Legislação Federal

• TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 389 - ME - 13/11/2020
  16/11/2020 - 07:47

  Ministério da Economia regulamenta o PagTesouro digital

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• CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Decreto - 10543 - 13/11/2020
  16/11/2020 - 07:36

  Regulamentado o uso de assinatura eletrônica com entes públicos

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 144 - CN - 13/11/2020
  16/11/2020 - 07:25

  MP sobre linha de crédito para micro, pequenas e médias empresas tem a vigência encerrada

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• DEFESA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 62 - MAPA - 12/11/2020
  13/11/2020 - 10:12

  Alterada a vigência da norma que estabele critérios e procedimentos para a importação de vegetais

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• FUNDO DE INVESTIMENTO - Resolução - 38 - BCB-DC - 11/11/2020
  13/11/2020 - 08:03

  BC consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento

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• DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 68 - COFIS - 12/11/2020
  13/11/2020 - 07:49

  Aprovado o leiaute dos arquivos da Dmed 2021

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• TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 10/11/2020
  12/11/2020 - 09:55

  RFB promove classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul

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• DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Instrução Normativa - 1989 - RFB - 10/11/2020
  12/11/2020 - 09:50

  Alteradas regras aplicáveis à declaração simplificada na importação e exportação

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• DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 72 - COANA - 10/11/2020
  11/11/2020 - 10:11

  Coana dispõe sobre a habilitação de responsável para operação no comércio exterior

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• eSocial - Portaria Conjunta - 82 - SEPRT-RFB - 10/11/2020
  11/11/2020 - 09:30

  Aprovada nova versão do leiaute e do manal de orientação do eSocial

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• BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 145 - SNAS - 09/11/2020
  11/11/2020 - 09:26

  SNAS republica norma que traz esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do BPC

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• ANVISA - Resolução - 433 - ANVISA-DC - 05/11/2020
  11/11/2020 - 08:59

  Anvisa revoga norma que suspende prazos processuais

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• CONTRIBUIÇÃO - Despacho - 345 - PGFN - 05/11/2020
  10/11/2020 - 10:46

  Valor repassado por operadora de plano de saúde não sofre incidência de INSS

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• MULTA - Despacho - 328 - PGFN - 05/11/2020
  10/11/2020 - 10:46

  PGFN aprova Parecer relativo à retroatividade benigna de multa sobre débitos previdenciários

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• SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Despacho - 355 - PGFN - 09/11/2020
  10/11/2020 - 10:08

  Aprovado parecer que recomenda a não contestação da majoração da taxa do Siscomex

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• BASE DE CÁLCULO - Despacho - 346 - PGFN - 05/11/2020
  10/11/2020 - 10:04

  PGFN aprova parecer sobre a base de cálculo do IPI

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• NÃO INCIDÊNCIA - Despacho - 344 - PGFN - 05/11/2020
  10/11/2020 - 10:01

  Aprovado entendimento acerca da incidência do IPI sobre produto furtado

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• BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 145 - SNAS - 09/11/2020
  10/11/2020 - 09:31

  SNAS traz esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do BPC

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• APOSENTADORIA - Portaria - 23231 - SEPRT - 06/11/2020
  10/11/2020 - 09:22

  Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• CFC - Resolução - 1603 - CFC - 22/10/2020
  10/11/2020 - 08:53

  CFC aprova novo Regulamento de Procedimentos Processuais

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• OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Despacho - 349 - PGFN - 05/11/2020
  10/11/2020 - 08:32

  Procuradoria aprova Parecer de não contestação sobre (in)eficácia da prescrição de declaração retificadora

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• RENDIMENTOS ISENTOS - Despacho - 348 - PGFN - 05/11/2020
  10/11/2020 - 08:28

  PGFN aprova entendimento sobre isenção do rendimento de previdência complementar do portador de doença grave

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• ITR - Despacho - 347 - PGFN - 05/11/2020
  10/11/2020 - 08:25

  Aprovado Parecer PGFN que recomenda a não contestação de cobrança do ITR sobre terra invadida

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• FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 14020 - 06/07/2020
  09/11/2020 - 08:37

  Congresso derruba vetos relativos à PLR e à CPRB

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• REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 1988 - RFB - 05/11/2020
  06/11/2020 - 09:53

  RFB altera normas do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

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• SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/11/2020
  05/11/2020 - 09:28

  Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2020

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• BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1130 - INSS - 03/11/2020
  05/11/2020 - 09:27

  INSS dispõe sobre a regularização do BPC com status de suspenso ou cessado

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• ANVISA - Resolução - 432 - ANVISA-DC - 04/11/2020
  05/11/2020 - 08:14

  Anvisa dispõe sobre descrição da composição de produtos de higiene, cosméticos e perfumes

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• TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 123 - ALF-VCP - 03/11/2020
  04/11/2020 - 10:21

  Fixado procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro

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• FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1986 - RFB - 03/11/2020
  04/11/2020 - 10:17

  RFB dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras

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