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Congresso prorroga MP que revoga lei sobre compra de vacinas da covid-19 por empresas
Prorrogada a vigência da norma que dispensa a emissão de parecer da Perícia Médica Federal
Covid-19: Anvisa flexibiliza medidas em aeroportos e aeronaves
SRRF esclarece a tributação da atividade de gráfica no Simples Nacional
Seae altera norma para envio de informações sobre concorrência
Calamidade pública: MP que fixou medidas para preservação do emprego é convertida em Lei
STF invalida Súmula do TST sobre pagamento em dobro das férias
INSS altera disposições relativas ao desconto de crédito consignado
Receita Federal divulga regulamento para a transação de crédito tributário sob sua administração
INSS altera norma que trata da concessão do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência
INSS altera Ato que disciplina os procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
SRRF esclarece sobre os percentuais de presunção para serviços de saúde
Cosit examina o tratamento tributário na venda de propriedade rural em condomínio
COAF edita nova Resolução para prevenção à “lavagem” de dinheiro por empresas de factoring
Alterada Portaria que disciplina o funcionamento das granjas avícolas
INSS altera norma que dispõe sobre procedimentos relativos à acumulação de benefícios
MP que autorizou o saque extraordinário do FGTS perde a eficácia
Governo institui piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem
Cocad altera norma de procedimento digital para atos cadastrais de imóvel rural
Alterado ato que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
PGFN altera Portaria que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2022