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Legislação Federal
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CVM - Instrução - 560 - CVM - 27/03/201530/03/2015 - 09:55
Atualizadas as normas sobre registro na CVM de investidor não residente no País
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CVM - Instrução - 559 - CVM - 27/03/201530/03/2015 - 09:51
CVM disciplina o pedido de aprovação de programas de Depositary Receipts
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INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS - Circular - 3752 - BACEN - 27/03/201530/03/2015 - 09:48
Alteradas normas que regulam as aplicações de estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 147 - SRTE-SC - 18/03/201527/03/2015 - 10:33
SRTE-SC autoriza a emissão de CTPS para estrangeiros pelas Gerências e Agências Regionais
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TJLP - Resolução - 4404 - BACEN - 26/03/201527/03/2015 - 09:58
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VEÍCULO - Lei - 13111 - 25/03/201526/03/2015 - 10:35
Vendedores terão que informar valor dos tributos e situação de regularidade dos veículos
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CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - Resolução - 1356 - COFECI - 18/03/201526/03/2015 - 10:00
Cofeci cria cadastro para empresas operadoras de leilões eletrônicos de imóveis
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COFINS - Ato - 13 - CN - 24/03/201525/03/2015 - 10:53
Prorrogada a MP 668 que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins nas importações
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BENEFÍCIO - Portaria - 116 - MPS - 24/03/201525/03/2015 - 10:36
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Amazonas - AM
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SALÁRIO MÍNIMO - Medida Provisória - 672 - 30/11/-000125/03/2015 - 10:17
Governo regula política de valorização do salário-mínimo para o período de 2016 a 2019
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 10 - CN - 24/03/201525/03/2015 - 10:13
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 9 - CN - 24/03/201525/03/2015 - 10:06
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 10 - COSIT - 23/03/201524/03/2015 - 16:30
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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ENUNCIADO - Despacho - 0 - S/N SRT - 19/03/201524/03/2015 - 10:53
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 20 - COFIS - 20/03/201523/03/2015 - 10:37
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Súmula Vinculante - 41 - STF - 18/03/201520/03/2015 - 14:39
STF veta a cobrança de serviço de iluminação pública mediante criação de taxa
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Súmula Vinculante - 38 - STF - 18/03/201520/03/2015 - 14:10
STF fixa entendimento sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
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CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - Súmula Vinculante - 40 - STF - 18/03/201520/03/2015 - 11:12
STF aprova Súmula Vinculante sobre contribuição confederativa
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Medida Provisória - 671 - 19/03/201520/03/2015 - 09:49
Divulgada MP que permite a renegociação das dívidas dos clubes de futebol
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 8420 - 18/03/201519/03/2015 - 10:09
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BEBIDA ALCOÓLICA - Lei - 13106 - 17/03/201518/03/2015 - 10:50
Lei torna crime a venda de bebida alcoólica a criança ou a adolescente
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 86 - 17/03/201518/03/2015 - 09:57
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 9 - COSIT - 03/03/201517/03/2015 - 14:53
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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TÁXI - Instrução Normativa - 1554 - RFB - 16/03/201517/03/2015 - 10:43
Alteradas normas que disciplinam a isenção do IPI para táxi e veículos de deficientes
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 120 - CGSN - 10/03/201517/03/2015 - 10:24
DAS poderá ser emitido pelo MEI em terminais de autoatendimento
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1555 - RFB - 16/03/201517/03/2015 - 09:54
Nova lista de commodities para aplicação dos métodos PCI e Pecex tem vigência adiada
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RECOLHIMENTO - Portaria - 40 - CGSN-SE - 13/03/201516/03/2015 - 09:28
Prorrogado prazo do Simples Nacional em três municípios do Acre
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CÂMBIO - Circular - 3750 - BACEN - 11/03/201513/03/2015 - 10:17
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 8 - COSIT - 02/03/201512/03/2015 - 09:55
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 7 - COSIT - 25/02/201511/03/2015 - 16:59
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
