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Legislação Federal
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CARTÃO DE CRÉDITO - Resolução - 4655 - BACEN - 26/04/201830/04/2018 - 09:23
Fixadas novas regras para cobrança de encargos no pagamento em atraso de cartão de crédito
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Despacho - 20 - SERES - 27/04/201830/04/2018 - 09:00
Seres dispõe sobre o sistema e o cronograma para apresentação do Relatório Anual
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PARCELAMENTO - Medida Provisória - 828 - 27/04/201830/04/2018 - 08:35
Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural é prorrogado
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 27 - COANA - 03/04/201827/04/2018 - 10:49
Alteradas normas complementares para habilitação de representante no Siscomex
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 8 - COANA - 12/04/201827/04/2018 - 10:45
Coana disciplina as características dos dispositivos de segurança de veículos e cargas
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 31 - COFIS - 25/04/201827/04/2018 - 09:39
Cofis aprova nova versão do manual de preenchimento da e-Financeira
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PARCELAMENTO - Portaria - 40 - PGFN - 26/04/201827/04/2018 - 09:32
PGFN altera norma que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
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DÉBITOS - Portaria - 38 - PGFN - 26/04/201827/04/2018 - 09:15
Regulamentado parcelamento especial de débitos do Simples Nacional inscritos em DAU
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MADEIRA - Instrução Normativa - 13 - IBAMA - 24/04/201826/04/2018 - 10:13
Ibama altera normas relativas à exportação de carvão vegetal
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1804 - RFB - 25/04/201826/04/2018 - 09:34
IN que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural é alterada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 24 - CN - 24/04/201825/04/2018 - 10:21
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 27 - CAMEX - 24/04/201825/04/2018 - 10:12
Camex dispõe sobre a concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 26 - CAMEX - 24/04/201825/04/2018 - 10:10
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 22 - CN - 24/04/201825/04/2018 - 09:42
MP que ajustou pontos da Reforma Trabalhista perde a eficácia
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 806 - Caixa - 23/04/201824/04/2018 - 09:39
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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BACEN - Lei - 13654 - 23/04/201824/04/2018 - 09:17
Caixas eletrônicos deverão conter dispositivo que inutilize cédulas em caso de arrombamento
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 1004 - SRRF 1ª RF - 15/03/201824/04/2018 - 09:13
Alíquota zero de PIS/Cofins não abrange venda de refeições por restaurantes e hotéis
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 139 - CGSN - 19/04/201823/04/2018 - 09:37
Parcelamento dos débitos do MEI por meio do Pert-SN é regulamentado
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DÉBITO - Resolução - 138 - CGSN - 19/04/201823/04/2018 - 09:21
CGSN regulamenta o parcelamento especial de débitos do Simples Nacional
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NUTRICIONISTA - Resolução - 600 - CFN - 25/02/201820/04/2018 - 09:08
CFN define áreas de atuação do nutricionista e parâmetros numéricos mínimos de referência
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 261 - MTb - 18/04/201819/04/2018 - 09:11
MTb altera a NR-18 que trata do trabalho na indústria da construção
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ABANDONO - Lei - 13653 - 18/04/201819/04/2018 - 08:38
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CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - Resolução - 1404 - COFECI - 04/04/201818/04/2018 - 10:56
Cofeci altera ato sobre arquivamento de documentos referentes a lançamentos imobiliários
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 27 - CNI - 10/04/201818/04/2018 - 10:20
CNI altera norma relativa à autorização de residência para cientista, pesquisador e professor
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PARCELAMENTO - Lei - 13606 - 09/01/201818/04/2018 - 09:18
Governo promulga vetos da Lei que instituiu o PRR e alterou a contribuição previdenciária rural
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 19 - COSIT - 22/03/201817/04/2018 - 11:43
Definido o transporte coletivo intermunicipal passível de desoneração de PIS/Cofins
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IBAMA - Instrução Normativa - 12 - IBAMA - 13/04/201817/04/2018 - 10:14
Ibama aprova regulamento de enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP
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IBAMA - Instrução Normativa - 11 - IBAMA - 13/04/201817/04/2018 - 10:02
Alterada norma que disciplina o cadastro federal de atividades potencialmente poluidoras
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REGULAMENTO - Decreto - 9345 - 16/04/201817/04/2018 - 08:38
Governo regula saque do FGTS para trabalhador com deficiência
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BIBLIOTECÁRIO - Resolução - 197 - CFB - 27/03/201816/04/2018 - 09:30
CFB disciplina processo fiscalizatório e fixa penalidades aplicáveis aos infratores
