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Legislação Federal
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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - Resolução - 206 - TST - 12/04/201619/04/2016 - 12:06
TST cancela OJ 155 SBDI-2 relativa à ação rescisória e mandado de segurança
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SÚMULAS - Resolução - 207 - TST - 12/04/201619/04/2016 - 11:56
TST altera a Súmula 288 que trata da complementação dos proventos de aposentadoria
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 2 - COSIT - 14/01/201619/04/2016 - 10:25
Locação de imóvel para alojamento de trabalhadores não gera créditos do PIS e da Cofins
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SOCIEDADE SIMPLES - Resolução - 2 - OAB - 12/04/201619/04/2016 - 09:44
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Lei Complementar - 154 - 18/04/201619/04/2016 - 08:38
MEI poderá utilizar a própria residência como sede do estabelecimento
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 99003 - COSIT - 29/02/201618/04/2016 - 12:07
Cosit esclarece a tributação da venda de créditos imobiliários no lucro presumido
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CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS - Portaria - 20 - SRT - 15/04/201618/04/2016 - 10:12
SRT altera norma que trata da atualização dos dados das entidades sindicais no CNES
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 117 - MDIC - 15/04/201618/04/2016 - 09:36
MDIC dispõe sobre o cumprimento da meta de eficiência energética de veículos
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REVISTA ÍNTIMA - Lei - 13271 - 15/04/201618/04/2016 - 08:58
Sancionada Lei que proíbe revista íntima das empregadas nos locais de trabalho
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 25 - COFIS - 13/04/201615/04/2016 - 09:06
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 11 - COSIT - 11/04/201614/04/2016 - 10:17
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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APOSENTADORIA - Portaria - 411 - MTPS - 12/04/201613/04/2016 - 09:55
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 13/04/201613/04/2016 - 09:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2016
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Solução de Consulta - 15 - COSIT - 29/02/201612/04/2016 - 12:13
Pensão paga à sogra pode ser deduzida na declaração em conjunto
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 10 - COSIT - 05/04/201612/04/2016 - 10:08
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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PARCELAMENTO - Portaria Conjunta - 550 - RFB-PGFN - 11/04/201612/04/2016 - 09:44
Fixados procedimentos para consolidação de débitos do parcelamento reaberto pela Lei 12.996
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 24 - COFIS - 08/04/201612/04/2016 - 09:24
Divulgada nova versão do manual de preenchimento da e-Financeira
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CONTRIBUIÇÃO - Despacho - 0 - PGFN - 07/04/201608/04/2016 - 09:58
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BACEN - Circular - 3788 - BACEN - 07/04/201608/04/2016 - 09:48
Bacen fixa regras complementares para manutenção de contas com irregularidade no CPF
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RENDIMENTOS ISENTOS - Ato Declaratório - 3 - PGFN - 30/03/201608/04/2016 - 09:45
PGFN não contestará isenção do IR relativo a provento de aposentadoria por cegueira
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 17 - SECEX - 06/04/201607/04/2016 - 10:19
Secex altera normas aplicáveis as operações de comércio exterior
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ISENÇÃO - Portaria - 93 - MMA - 06/04/201607/04/2016 - 09:35
Meio Ambiente dispõe sobre a doação de bens utilizados nos Jogos Rio 2016
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Lei - 13266 - 05/04/201607/04/2016 - 09:26
MP que unificou os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social é convertida em Lei
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ASSOCIAÇÕES - Lei - 13267 - 06/04/201607/04/2016 - 09:00
Sancionada Lei que disciplina a criação de empresa júnior em instituições de ensino superior
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BENEFÍCIO - Portaria - 371 - MTPS - 05/04/201606/04/2016 - 10:04
Autorizada antecipação de benefício para segurados de Agudos e Inconfidentes
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 20 - COFIS - 04/04/201606/04/2016 - 09:35
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 19 - COFIS - 04/04/201606/04/2016 - 09:14
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CONTRIBUIÇÃO - Ato Declaratório - 4 - PGFN - 31/03/201605/04/2016 - 11:49
PGFN decide pela não contestação em ações sobre incidência de INSS no vale-transporte
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COAEF - 01/04/201605/04/2016 - 08:56
Coaef disciplina a apresentação de manifestação de inconformidade via PGS
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 32 - CAMEX - 01/04/201604/04/2016 - 11:02
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
