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Norma sobre utilização do FGTS para aquisição de moradia própria é alterada
CCFGTS altera Ato que aprovou as normas de parcelamento de débitos do FGTS
Codac institui código de Darf relativo à contribuição previdenciária complementar
CFM disciplina responsabilidades dos médicos em diagnósticos de patologia
RFB dispõe sobre a emissão de documento fiscal na cobrança de pedágio
RFB altera dispositivo relativo às obrigações acessórias previdenciárias e prazos da EFD-Reinf
Incra regulamenta a compra e o arrendamento de imóvel rural por estrangeiros
Disciplinada a responsabilidade técnica em estabelecimento de produtos de abelhas
CFC aprova comunicado orientando os auditores independentes sobre a substituição da ECD
Perde a imunidade a instituição que participa em sociedade empresária
SIT republica norma de fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador
RFB disciplina a consolidação de débitos previdenciários no PRT
MP que reduziu setores abrangidos pela desoneração da folha perde a eficácia
MP que atualizou a multa por infração à legislação sanitária perde a eficácia
CN aprova texto do Acordo sobre Programa de Férias-Trabalho entre Brasil e França
Convenção entre Brasil e Coreia destinada a evitar a dupla tributação é alterada
Alteradas normas que concedem benefícios para bens de informática
Definida a concessão de autorização de residência para imigrante administrador
Definida a autorização de trabalho sem vínculo para representar pessoa jurídica sem fins lucrativos
CNI dispõe sobre autorização de trabalho para representar instituição financeira sediada no exterior
Regulada autorização para trabalho em embarcação estrangeira de marítimo sem vínculo empregatício
Normatizada a concessão de autorização de residência ao imigrante para cooperação internacional
CNI dispõe sobre concessão de autorização de residência para auxílio técnico ao Governo brasileiro
Fixada a concessão de autorização de residência ao imigrante marítimo sem vínculo empregatício
Autorização de residência para trabalho do estrangeiro sem vínculo empregatício é disciplinada
CNI disciplina autorização de residência para trabalho do estrangeiro com vínculo empregatício