Legislação do Estado: TO

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 113 - SAT - 27/08/2019
  03/09/2019 - 13:33

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 112 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 13:30

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 111 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 13:27

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 110 - SEFAZ - 26/08/2019
  03/09/2019 - 13:25

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 109 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 12:11

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 108 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 12:08

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 107 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 12:06

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 106 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 12:04

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 105 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 12:02

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 104 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 12:00

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 103 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 11:58

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 102 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 11:56

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 101 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 11:20

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 14 - 28/08/2019
  02/09/2019 - 17:26

  Estado concede anistia e remissão de débitos

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - SAT - 12/08/2019
  16/08/2019 - 08:40

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• PESCADO - Lei - 3516 - 05/08/2019
  09/08/2019 - 11:16

  Estado concede isenção do ICMS para pescados

  Leia mais +

• CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 3497 - 01/08/2019
  05/08/2019 - 09:52

  Estado altera regras relativas ao crédito presumido

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - SAT - 22/07/2019
  31/07/2019 - 10:04

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - SAT - 22/07/2019
  31/07/2019 - 10:02

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 97 - SAT - 23/07/2019
  31/07/2019 - 09:58

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 96 - SAT - 22/07/2019
  31/07/2019 - 09:55

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 95 - SAT - 22/07/2019
  31/07/2019 - 09:50

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 94 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:24

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 93 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:22

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 92 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:20

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 91 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:18

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 90 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:15

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 89 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:13

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 88 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:10

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 87 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:08

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +