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Prefeito proíbe o transporte de passageiros em veículos particulares através de aplicativo
Estabelecidos os procedimentos para regularização de NF-e de Importação emitida incorretamente
Estabelecidas normas para emissão do CF-e de mercadorias da substituição tributária
CAT disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento
SP dispõe sobre a exclusão de azeites de oliva do regime de substituição tributária
Produtos da indústria de ferramentas são excluídos do regime de substituição tributária
Fazenda cria Núcleo de Serviços Especializados de São José dos Campos
CAT disciplina a emissão de documentos fiscais nos serviços pré-pago
Prefeitura regulamenta o tratamento especial para ME e EPP nas contratações públicas
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
Município de São Paulo promove alterações nas alíquotas de ISS
CAT dispõe sobre as operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com programa de computador
Governo permite a apropriação integral do crédito de ICMS na aquisição de equipamento SAT
Novos ítens são incluídos à relação de produtos de papelaria sujeitos a ST
Instituída a “via rápida” para o procedimento de realização de leilão público de veículos
CAT fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Alteradas disposições relativas aos pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
Estabelecida norma para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Aprovada a D-SUP - Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais