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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 09:02
Alterado Ato que fixou valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 09:00
Incluídos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 08:59
Alterados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 88 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 08:57
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 08:56
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - Decisão Normativa - 5 - CAT - 20/09/201721/09/2017 - 09:51
CAT dispõe sobre a consignação mercantil nas operações sujeitas à substituição tributária
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PROGRAMA PARA COMPUTADOR - Decisão Normativa - 4 - CAT - 20/09/201721/09/2017 - 09:46
Fisco esclarece sobre a incidência do ICMS em operações com software
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 21 - CAT - 13/09/201719/09/2017 - 10:04
CAT comunica a aprovação de Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 16 - SF/SUREM - 15/09/201718/09/2017 - 10:13
Secretaria de Finanças altera normas para a inclusão de débitos nos programas de parcelamento
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INFRAÇÃO - Comunicado - 72 - DA - 11/09/201712/09/2017 - 09:55
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 71 - DA - 11/09/201712/09/2017 - 09:49
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 70 - DA - 11/09/201712/09/2017 - 09:48
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 84 - CAT - 05/09/201708/09/2017 - 08:52
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Portaria - 83 - CAT - 05/09/201708/09/2017 - 08:46
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INFRAÇÃO - Comunicado - 68 - DA - 01/09/201704/09/2017 - 11:03
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 67 - DA - 01/09/201704/09/2017 - 11:00
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 66 - DA - 01/09/201704/09/2017 - 10:58
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 65 - da - 01/09/201704/09/2017 - 10:56
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 256 - SF - 01/09/201701/09/2017 - 12:14
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - CAT - 31/08/201701/09/2017 - 12:08
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST de ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - CAT - 31/08/201701/09/2017 - 11:59
CAT fixa a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 78 - CAT - 30/08/201731/08/2017 - 10:12
Administração Tributária fixa novos procedimentos para utilização do CT-e
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 77 - CAT - 25/08/201730/08/2017 - 10:11
CAT esclarece sobre o atendimento dos contribuintes da região de São José do Rio Pardo
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 19 - CAT - 28/08/201729/08/2017 - 09:41
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 62799 - 23/08/201724/08/2017 - 11:14
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais em 8 de setembro
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REGULAMENTO - Decreto - 62797 - 23/08/201724/08/2017 - 11:07
Governo concede isenção do ICMS para a comercialização de sanduíches
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Comunicado - 17 - CAT - 22/08/201723/08/2017 - 11:34
CAT concede prazo especial para entrega de arquivos eletrônicos
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ISENÇÃO - Decreto - 62790 - 16/08/201717/08/2017 - 11:02
Governo concede isenção do ICMS para as operações realizadas na Feira Escandinava
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 57830 - 15/08/201716/08/2017 - 10:21
Prefeitura de São Paulo reabre o programa para regularização do ISS das sociedades uniprofissionais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 64 - DA - 10/08/201711/08/2017 - 11:35
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
