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Legislação do Estado: SP
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IPTU - Instrução Normativa - 14 - SF/SUREM - 21/06/201622/06/2016 - 10:55
Estabelecido procedimento para inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 58 - SF - 20/06/201621/06/2016 - 10:24
Fazenda dispõe sobre o crédito a ser atribuído ao consumidor cadastrado no programa
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 57 - SF - 20/06/201621/06/2016 - 10:20
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 67 - CAT - 17/06/201620/06/2016 - 09:47
Revogado Ato que estabelecia normas para operações com energia elétrica
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INFRAÇÃO - Comunicado - 48 - DA - 13/06/201614/06/2016 - 10:10
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 47 - DA - 13/06/201614/06/2016 - 10:05
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 46 - DA - 13/06/201614/06/2016 - 10:03
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 119 - SF - 03/06/201606/06/2016 - 10:17
Domicílio Eletrônico poderá ser utilizado pelo Procon Paulistano
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DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 13 - SF/SUREM - 03/06/201606/06/2016 - 10:12
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INFRAÇÃO - Comunicado - 44 - DA - 01/06/201602/06/2016 - 10:21
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 43 - DA - 01/06/201602/06/2016 - 10:19
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 42 - DA - 01/06/201602/06/2016 - 10:17
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 41 - DA - 01/06/201602/06/2016 - 10:13
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 12 - CAT - 31/05/201601/06/2016 - 10:23
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 66 - CAT - 31/05/201601/06/2016 - 10:21
CAT dispõe sobre a retificação da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - CAT - 25/05/201627/05/2016 - 10:22
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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ISENÇÃO - Portaria - 64 - 25/05/201627/05/2016 - 10:09
Alterada norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficientes
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REGULAMENTO - Decreto - 61983 - 24/05/201625/05/2016 - 10:01
Novas regras do regime de substituição tributária são incorporadas ao RICMS-SP
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 12 - SF/SUREM - 23/05/201624/05/2016 - 10:33
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INSCRIÇÃO CADASTRAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3165 - STF - 11/11/201523/05/2016 - 10:25
STF declara inconstitucional Lei que pune a empresa que condiciona o acesso de mulheres ao trabalho
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO TOMADOR INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 11 - SF/SUREM - 20/05/201623/05/2016 - 10:16
Fixado prazo para inscrição em dívida ativa de débitos constituídos por meio de NFTS
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 105 - SF - 20/05/201623/05/2016 - 10:13
Secretaria Municipal de Finanças dispõe sobre os horários de funcionamento
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AÇOUGUE - Decreto - 57005 - 20/05/201623/05/2016 - 10:06
Município regulamenta as normas para comercialização de carne moída
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Instrução Normativa - 10 - SF/SUREM - 12/05/201613/05/2016 - 09:39
Estabelecidas normas para apresentação da Declaração Tributária de Obra Licenciada
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61962 - 12/05/201613/05/2016 - 09:29
Estado suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 27-5-2016
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Instrução Normativa - 9 - SF/SUREM - 11/05/201612/05/2016 - 10:17
Aprovadas novas normas da Declaração Tributária de Conclusão de Obra
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INFRAÇÃO - Comunicado - 40 - DA - 10/05/201611/05/2016 - 10:54
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 39 - DA - 10/05/201611/05/2016 - 10:50
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 38 - DA - 10/05/201611/05/2016 - 10:47
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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CADASTRO - Portaria - 63 - CAT - 09/05/201610/05/2016 - 08:01
