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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 35 - SFP - 01/07/202105/07/2021 - 09:59
Fisco disciplina o pagamento de tributos por meio de cartão de crédito
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 60357 - 01/07/202102/07/2021 - 09:35
Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021
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INFRAÇÃO - Comunicado - 50 - DICAR - 01/07/202102/07/2021 - 09:29
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 49 - DICAR - 01/07/202102/07/2021 - 09:28
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 48 - DICAR - 01/07/202102/07/2021 - 09:26
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 47 - DICAR - 01/07/202102/07/2021 - 09:25
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 46 - DICAR - 01/07/202102/07/2021 - 09:23
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 45 - DICAR - 01/07/202102/07/2021 - 09:22
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 134 - SF - 01/07/202101/07/2021 - 08:57
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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CERTIDÃO - Portaria - 136 - SF - 30/06/202101/07/2021 - 08:51
Dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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SAÚDE - Decreto - 65839 - 30/06/202101/07/2021 - 08:46
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 36 - SF/SUREM - 29/06/202130/06/2021 - 10:44
Estabelecido o prazo para a entrega da D-SUP referente ao exercício de 2021
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SAÚDE - Decreto - 60336 - 29/06/202130/06/2021 - 10:38
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - CAT - 25/06/202128/06/2021 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - CAT - 25/06/202128/06/2021 - 10:29
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com material de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 65823 - 25/06/202128/06/2021 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - CAT - 23/06/202125/06/2021 - 10:38
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
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CONVÊNIO - Decreto - 65818 - 24/06/202125/06/2021 - 10:32
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REGULAMENTO - Decreto - 65817 - 24/06/202125/06/2021 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - CAT - 23/06/202124/06/2021 - 09:42
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 65813 - 23/06/202124/06/2021 - 09:35
Regulamento é alterado para dispor sobre as operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - CAT - 22/06/202123/06/2021 - 11:29
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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SELO FISCAL - Portaria - 37 - CAT - 21/06/202122/06/2021 - 10:06
CAT dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 36 - CAT - 21/06/202122/06/2021 - 10:04
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - CAT - 21/06/202122/06/2021 - 09:59
Alterado Ato que divulga valores da ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - CAT - 21/06/202122/06/2021 - 09:57
Alterado Ato que divulga os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - CAT - 21/06/202122/06/2021 - 09:56
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 32 - CAT - 21/06/202122/06/2021 - 09:55
Alterado Ato fixou valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SAÚDE - Decreto - 65792 - 11/06/202114/06/2021 - 09:50
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VEÍCULO - Lei - 17563 - 08/06/202109/06/2021 - 10:41
Alterado Ato que dispõe sobre a utilização de veículos elétricos
