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Legislação do Estado: SP
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RECOLHIMENTO - Portaria - 75 - CAT - 28/09/202129/09/2021 - 09:50
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Portaria - 74 - CAT - 28/09/202129/09/2021 - 09:49
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 60581 - 27/09/202128/09/2021 - 08:54
Prefeitura de São Paulo regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil
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ITCMD - Resolução - 47 - SFP - 24/09/202127/09/2021 - 18:53
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 10 - CAT - 23/09/202124/09/2021 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - CAT - 16/09/202117/09/2021 - 10:03
Alterado Ato que estabelece a base de cálculo da ST nas operações com medicamentos
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CONDOMÍNIO - Lei - 17406 - 15/09/202116/09/2021 - 08:46
Condomínios deverão comunicar a ocorrência de violência doméstica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - CAT - 14/09/202115/09/2021 - 09:49
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - CAT - 14/09/202115/09/2021 - 09:46
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - CAT - 14/09/202115/09/2021 - 09:43
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - CAT - 14/09/202115/09/2021 - 09:41
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 64 - DICAR - 01/09/202102/09/2021 - 09:43
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 63 - DICAR - 01/09/202102/09/2021 - 09:40
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 62 - DICAR - 01/09/202102/09/2021 - 09:39
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 61 - DICAR - 01/09/202102/09/2021 - 09:38
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 60 - DICAR - 01/09/202102/09/2021 - 09:37
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 59 - DICAR - 01/09/202102/09/2021 - 09:36
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 224 - SF - 01/09/202101/09/2021 - 09:35
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 67 - CAT - 31/08/202101/09/2021 - 09:31
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - CAT - 30/08/202131/08/2021 - 07:06
Alterado ato que divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 65967 - 30/08/202131/08/2021 - 07:03
Alterado Ato que estabelece novo modelo de tributação nas operações com energia elétrica
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 65966 - 30/08/202131/08/2021 - 06:59
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 60489 - 27/08/202130/08/2021 - 10:16
Prefeito dispõe sobre o funcionamento das repartições no período de setembro a dezembro de 2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - CAT - 26/08/202127/08/2021 - 09:22
CAT divulga a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 8 - CAT - 25/08/202126/08/2021 - 09:52
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REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 61 - CAT - 25/08/202126/08/2021 - 09:51
SP: CAT prorroga prazo para registro eletrônico de documentos fiscais
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SAÚDE - Decreto - 65924 - 16/08/202117/08/2021 - 09:54
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CONVÊNIO - Decreto - 65922 - 12/08/202113/08/2021 - 07:15
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INCIDÊNCIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5576 - STF - 10/08/202110/08/2021 - 10:17
STF julga ação que discute a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - CAT - 06/08/202109/08/2021 - 10:04
CAT dispõe sobre a substituição tributária com produtos de limpeza
