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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1188 - 03/03/202104/03/2021 - 08:37
Regulamento do ICMS á alterado com relação ao crédito do imposto
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Ato - 11 - DIAT - 23/02/202101/03/2021 - 20:58
Fazenda esclarece sobre a base de cálculo do ICMS na industrialização por encomenda
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SAÚDE - Decreto - 1172 - 26/02/202101/03/2021 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 1176 - 26/02/202101/03/2021 - 09:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 1177 - 26/02/202101/03/2021 - 09:04
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - DIAT - 24/02/202126/02/2021 - 06:50
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 8 - DIAT - 22/02/202125/02/2021 - 06:34
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SAÚDE - Decreto - 1168 - 24/02/202125/02/2021 - 06:23
Governo prorroga estado de calamidade e restringe atividades
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 76 - SEF - 19/02/202124/02/2021 - 07:15
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SAÚDE - Decreto - 22571 - 19/02/202122/02/2021 - 06:30
Florianópolis prorroga as novas regras de enfrentamento da Covid-19
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 7 - DIAT - 10/02/202115/02/2021 - 08:27
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REGULAMENTO - Decreto - 1147 - 09/02/202111/02/2021 - 08:56
Governador altera o RICMS com relação ao recolhimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 1146 - 09/02/202111/02/2021 - 08:55
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SAÚDE - Decreto - 22437 - 05/02/202108/02/2021 - 10:12
Florianópolis prorroga as novas regras de enfrentamento da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 1134 - 02/02/202103/02/2021 - 11:56
Governador altera o RICMS com relação aos serviços de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SEF - 29/01/202103/02/2021 - 11:24
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 18091 - 29/01/202102/02/2021 - 13:14
Santa Catarina simplifica a liberação de atividades de baixo risco
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Lei - 18090 - 29/01/202102/02/2021 - 13:06
Aprovada Lei que disciplina a realização de serviços de impermeabilização
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REGULAMENTO - Decreto - 1123 - 28/01/202101/02/2021 - 11:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 27/01/202129/01/2021 - 08:33
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ITCMD - Decreto - 1116 - 27/01/202128/01/2021 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 1115 - 27/01/202128/01/2021 - 10:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 1108 - 22/01/202126/01/2021 - 10:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1100 - 14/01/202118/01/2021 - 08:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1099 - 14/01/202118/01/2021 - 07:59
RICMS é alterado com relação à suspensão de credenciamento de emissão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1095 - 11/01/202113/01/2021 - 11:44
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 19 - SEF - 08/01/202112/01/2021 - 07:35
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REGULAMENTO - Decreto - 1084 - 07/01/202111/01/2021 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 1082 - 07/01/202108/01/2021 - 10:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
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ITCMD - Lei - 18064 - 06/01/202108/01/2021 - 10:03
