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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - RE - 20/03/201922/03/2019 - 09:39
Sefaz dispõe sobre o lançamento na EFD de mercadorias devolvidas ou não entregues
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - RE - 21/03/201921/03/2019 - 10:59
RS revoga dispositivo que tratava da inscrição automática em dívida ativa de débitos de IPVA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - RE - 21/03/201921/03/2019 - 10:05
Sefaz altera normas para baixa do cadastro de contribuintes de tributos estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - RE - 21/03/201921/03/2019 - 09:49
Receita Estadual acrescenta código de lançamento na GIA-ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 54119 - 28/02/201901/03/2019 - 10:03
Estado dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - RE - 28/02/201901/03/2019 - 09:47
Sefaz inclui estabelecimentos na relação de distribuidores hospitalares
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REGULAMENTO - Decreto - 54515 - 26/02/201927/02/2019 - 10:34
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - RE - 21/02/201925/02/2019 - 14:10
Receita Estadual revoga dispositivos que tratavam sobre benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - RE - 21/02/201925/02/2019 - 13:24
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 6 - RE - 22/02/201922/02/2019 - 09:40
Receita Estadual altera normas para lançamento na Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 54503 - 15/02/201918/02/2019 - 15:40
Governo reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 12514 - 31/01/201904/02/2019 - 09:21
Município de Porto Alegre proíbe a utilização de canudos plásticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - RE - 30/01/201901/02/2019 - 09:21
Receita Estadual divulga os valores das taxas cobradas pela Junta Comercial
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REGULAMENTO - Decreto - 54495 - 31/01/201901/02/2019 - 09:08
Governo concede benefícios fiscais no âmbito do Repetro-Sped
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TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 15272 - 29/01/201930/01/2019 - 09:38
Aprovada Lei que fixa novos valores de Taxas de Serviços Diversos
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REGULAMENTO - Decreto - 54490 - 23/01/201924/01/2019 - 09:34
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - RE - 24/01/201924/01/2019 - 09:29
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CERTIDÃO - Instrução Normativa - 1 - SMF - 10/01/201916/01/2019 - 09:12
Município de Porto Alegre reduz o prazo de validade das certidões de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - 2019 - 07/01/201908/01/2019 - 09:58
Receita Estadual acrescenta código de lançamento na GIA-ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 54452 - 28/12/201802/01/2019 - 11:33
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REGULAMENTO - Decreto - 54451 - 28/12/201802/01/2019 - 11:24
Estado revoga benefícios fiscais do ICMS no âmbito do Agregar-RS Carnes
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REGULAMENTO - Decreto - 54450 - 28/12/201802/01/2019 - 11:15
Estado dispõe sobre a reinstituição de benefícios fiscais do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 54449 - 28/01/201902/01/2019 - 11:01
RICMS é alterado para dispor sobre crédito presumido para indústrias lanifícias
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REGULAMENTO - Decreto - 54474 - 01/01/201902/01/2019 - 10:47
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - 28/12/201802/01/2019 - 10:14
Divulgada a notificação de lançamento do IPTU, da TCL e do ISS sobre trabalho pessoal
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IPVA - Decreto - 54445 - 27/12/201828/12/2018 - 11:01
Governo divulga base de cálculo do IPVA/2019 para veículos usados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - RE - 26/12/201828/12/2018 - 10:48
Sefaz inclui estabelecimentos na relação de distribuidores hospitalares
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 54448 - 27/12/201828/12/2018 - 10:41
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - RE - 26/12/201828/12/2018 - 10:32
Receita Estadual ajusta regras para o registro da apuração do complemento do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - RE - 26/12/201828/12/2018 - 10:20
