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Rondônia institui o Regime Simplificado de Estimativa por Operação
Fazenda cria o Formulário da Licença e Funcionamento do Microempreendedor Individual
Receita estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS
Estado altera ato que institui a Notificação de Débito Fiscal Eletrônica
Estado alterao o RICMS com relação ao parcelamento de débitos
Alteradas regras relativas à compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
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