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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO - Decreto - 30359 - 25/01/202126/01/2021 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SET - 22/01/202125/01/2021 - 09:39
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 22/01/202122/01/2021 - 10:49
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de fevereiro/2021
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 6 - SEMUT - 15/01/202119/01/2021 - 09:33
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 6 - SEMUT - 15/01/202118/01/2021 - 11:57
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 22/12/202023/12/2020 - 12:16
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de janeiro/2021
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 144 - SEFIN - 11/12/202016/12/2020 - 18:03
Fixao o valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP para o exercício de 2021
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IPTU - Portaria - 70 - SEMUT - 11/12/202015/12/2020 - 16:56
Natal aprova o calendário dos vencimentos do IPTU, da TAXA DE LIXO e da COSIP para 2021
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IPTU - Decreto - 12123 - 11/12/202015/12/2020 - 16:18
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 12122 - 11/12/202015/12/2020 - 16:13
Natal introduz alterações no Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 30192 - 03/12/202011/12/2020 - 11:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 11 - SET - 10/12/202011/12/2020 - 10:30
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12118 - 07/12/202009/12/2020 - 12:30
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30208 - 08/12/202009/12/2020 - 12:23
Governo altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30172 - 30/11/202007/12/2020 - 12:36
Governador prorroga prazo de adesão ao programa de recuperação de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 30170 - 27/11/202007/12/2020 - 12:24
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 27/11/202027/11/2020 - 09:07
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2020
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REGULAMENTO - Decreto - 30150 - 20/11/202026/11/2020 - 17:46
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 30132 - 13/11/202016/11/2020 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 30131 - 13/11/202016/11/2020 - 11:05
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MICROEMPRESA - Lei Complementar - 675 - 06/11/202010/11/2020 - 12:08
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MICROEMPRESA - Lei Complementar - 675 - 06/11/202009/11/2020 - 08:18
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 04/11/202004/11/2020 - 11:23
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de novembro/2020
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30084 - 23/10/202003/11/2020 - 12:45
Governo aprova o regulamento do programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10785 - 21/10/202002/11/2020 - 22:22
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10784 - 21/10/202002/11/2020 - 22:19
Governo institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 21/10/202026/10/2020 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 9 - SET - 09/10/202013/10/2020 - 11:08
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REGULAMENTO - Decreto - 30052 - 08/10/202010/10/2020 - 16:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 8 - SET - 06/10/202007/10/2020 - 09:52
