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Legislação do Estado: RN
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30084 - 23/10/202003/11/2020 - 12:45
Governo aprova o regulamento do programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10785 - 21/10/202002/11/2020 - 22:22
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10784 - 21/10/202002/11/2020 - 22:19
Governo institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 21/10/202026/10/2020 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 9 - SET - 09/10/202013/10/2020 - 11:08
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REGULAMENTO - Decreto - 30052 - 08/10/202010/10/2020 - 16:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 8 - SET - 06/10/202007/10/2020 - 09:52
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REGULAMENTO - Decreto - 30043 - 06/10/202007/10/2020 - 09:45
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 30006 - 28/09/202005/10/2020 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 7 - SET - 02/10/202005/10/2020 - 07:41
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 30/09/202030/09/2020 - 11:23
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de outubro/2020
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ISENÇÃO - Decreto - 29997 - 22/09/202024/09/2020 - 11:04
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ISENÇÃO - Decreto - 29997 - 22/09/202023/09/2020 - 11:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 22/09/202023/09/2020 - 09:53
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7071 - 10/09/202017/09/2020 - 14:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29966 - 04/09/202008/09/2020 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29967 - 04/09/202008/09/2020 - 09:31
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IPVA - Portaria - 699 - SET - 25/08/202028/08/2020 - 11:50
Secretaria de Tributação dispõe sobre os benefícios relativos ao IPVA
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 28/08/202028/08/2020 - 11:11
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de setembro/2020
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 2 - SEMUT - 26/08/202027/08/2020 - 10:20
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 1 - SEMUT - 26/08/202027/08/2020 - 10:18
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REGULAMENTO - Decreto - 29946 - 25/08/202026/08/2020 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 29923 - 13/08/202014/08/2020 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 12/08/202013/08/2020 - 08:45
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REGULAMENTO - Decreto - 29902 - 06/08/202007/08/2020 - 10:14
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IPVA - Portaria - 636 - SET - 29/07/202030/07/2020 - 09:13
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 28/07/202028/07/2020 - 09:38
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2020
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/06/202026/06/2020 - 08:31
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de julho/2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 25/06/202026/06/2020 - 08:26
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REGULAMENTO - Decreto - 29787 - 25/06/202026/06/2020 - 07:49
