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Legislação do Estado: RJ
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - SSER - 23/07/201527/07/2015 - 11:11
RJ dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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BRINQUEDO - Lei - 7048 - 24/07/201527/07/2015 - 11:07
Alteradas disposições relativas à comercialização de réplicas de armas de brinquedo
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CAFÉ - Portaria - 1094 - ST - 23/07/201524/07/2015 - 10:59
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 7047 - 22/07/201523/07/2015 - 09:39
Estabelecimentos deverão informar sobre a gratuidade no fornecimento de água potável filtrada
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IPTU - Resolução - 2858 - SMF - 21/07/201522/07/2015 - 10:08
Prefeitura do Rio estabelece procedimentos para restituição de IPTU e TCL pagos indevidamente
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 45317 - 20/07/201521/07/2015 - 08:31
Prorrogado prazo para denegação de NF-e destinada a contribuinte em situação fiscal irregular
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5918 - 16/07/201517/07/2015 - 10:01
Município do Rio dispõe sobre estabelecimentos que comercializam frutas, verduras e legumes
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5870 - 02/07/201517/07/2015 - 09:58
Estabelecimentos deverão disponibilizar empacotamento adequado para as mercadorias
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CAFÉ - Portaria - 1093 - ST - 16/07/201517/07/2015 - 09:51
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 914 - SEFAZ - 16/07/201517/07/2015 - 09:49
Fazenda dispõe sobre a dispensa da apresentação da DEFIS-C-RJ
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CADASTRO - Resolução - 913 - SEFAZ - 16/07/201517/07/2015 - 09:46
Empresas de construção civil deverão regularizar sua situação cadastral até 30-9-2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 912 - SEFAZ - 14/07/201517/07/2015 - 09:42
Alterados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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DIFERIMENTO - Lei - 7042 - 15/07/201516/07/2015 - 10:00
Estado dispõe sobre a manutenção do diferimento do ICMS para empresas integrantes do COMPERJ
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ATO DISCRIMINATÓRIO - Lei - 7041 - 15/07/201516/07/2015 - 09:56
Fixadas penalidades para os estabelecimentos que discriminarem pessoas por sua orientação sexual
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1092 - ST - 10/07/201514/07/2015 - 09:57
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado
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CAFÉ - Portaria - 1090 - ST - 09/07/201510/07/2015 - 10:22
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40354 - 09/07/201510/07/2015 - 10:17
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CADASTRO - Resolução - 911 - SEFAZ - 30/06/201509/07/2015 - 10:24
Sefaz relaciona estabelecimentos classificados como unidade auxiliar-escritório administrativo
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 45308 - 08/07/201509/07/2015 - 10:21
Usinas de Geração de Energia Elétrica são beneficiadas com tratamento tributário especial
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 45307 - 08/07/201509/07/2015 - 10:20
Estado concede tratamento tributário especial para Usinas de Geração de Energia Elétrica
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 7036 - 07/07/201508/07/2015 - 10:39
Estado concederá incentivos para contribuinte que apoiar projetos relacionados aos Jogos Rio 2016
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 7035 - 07/07/201508/07/2015 - 10:34
Instituído o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro
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DISCRIMINAÇÃO - Lei - 5876 - M-RJ - 06/07/201507/07/2015 - 10:38
Prefeitura do RJ proíbe expressão “boa aparência” nos anúncios de recrutamento
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OBRA - Lei Complementar - 156 - 06/07/201507/07/2015 - 10:26
Município estabelece condição para a concessão de licença de obras
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5872 - 06/07/201507/07/2015 - 10:23
Empresas serão punidas por proibir a amamentação de bebês no interior de seus estabelecimentos
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LICENCIAMENTO - Resolução - 206 - SEOP - 03/07/201506/07/2015 - 10:12
Prefeitura do Rio dispõe sobre a dispensa de documentos para a Consulta Prévia de Local
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45305 - 03/07/201506/07/2015 - 10:06
Estado regulamenta a compensação de suas dívidas com as concessionárias de serviço público
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45304 - 03/07/201506/07/2015 - 10:05
RJ dispõe sobre a produção dos efeitos de novas regras do regime de substituição tributária
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 45303 - 03/07/201506/07/2015 - 10:02
Estado concede isenção do ICMS na importação de visores de acrílico para aquário virtual
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CAFÉ - Portaria - 1089 - ST - 02/07/201503/07/2015 - 11:25
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
