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Legislação do Estado: RJ
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46202 - 20/12/201721/12/2017 - 15:50
Governo Estadual aprova a redução de diversos benefícios fiscais
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7820 - 20/12/201721/12/2017 - 08:56
Consumidores poderão solicitar suspensão ou cancelamento de serviços via internet
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 94 - SUT - 18/12/201720/12/2017 - 09:32
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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LEITE - Decreto - 46198 - 18/12/201719/12/2017 - 09:52
Governo uniformiza regra para creditamento do ICMS nas operações com derivados de leite
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 7818 - 15/12/201718/12/2017 - 17:57
Fabricantes de produtos de beleza deverão advertir quanto à violência contra a mulher
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7815 - 15/12/201718/12/2017 - 08:31
Alterada Lei que dispõe sobre a adesão a novos planos de telefonia, TV e internet
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7813 - 15/12/201718/12/2017 - 08:29
Promulgada Lei que torna obrigatório o empacotamento de produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 46196 - 12/12/201713/12/2017 - 09:47
Regulamento do ICMS é alterado relativamente às regras da substituição tributária
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 7806 - 12/12/201713/12/2017 - 09:46
Aprovadas diretrizes para o funcionamento de prestadores de serviço de controle de vetores e pragas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 37 - SUCIEF - 06/12/201711/12/2017 - 10:10
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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IPVA - Resolução - 169 - SEFAZ - 08/12/201711/12/2017 - 09:57
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IPVA - Decreto - 46191 - 08/12/201711/12/2017 - 09:51
Governo concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 44030 - 07/12/201708/12/2017 - 09:56
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2018
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IPTU - Decreto - 44029 - 07/12/201708/12/2017 - 09:54
Fixados os prazos do IPTU referente às emissões especiais do exercício de 2018
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IPTU - Decreto - 44028 - 07/12/201708/12/2017 - 09:49
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7804 - 07/12/201708/12/2017 - 09:10
Consumidor poderá optar pela omissão das especificações do produto adquirido
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 36 - SUCIEF - 30/11/201705/12/2017 - 10:13
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO - Resolução Conjunta - 34 - SEFAZ/CASA CIVIL - 04/12/201705/12/2017 - 10:10
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7797 - 04/12/201705/12/2017 - 10:05
Estabelecimentos de saúde deverão divulgar informações sobre os médicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 91 - SUT - 30/11/201704/12/2017 - 09:18
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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RECOLHIMENTO - Resolução - 162 - SEFAZ - 27/11/201728/11/2017 - 10:09
Sefaz prorroga prazo para pagamento de tributos vencidos no dia 24-11-2017
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CAFÉ - Portaria - 88 - SUT - 23/11/201724/11/2017 - 09:43
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 87 - SUT - 23/11/201724/11/2017 - 09:40
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 6267 - 01/11/201722/11/2017 - 11:11
Republicado Ato que dispõe sobre a acessibilidade de deficientes visuais e auditivos
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CERTIDÃO - Resolução - 2962 - SMF - 17/11/201721/11/2017 - 09:37
Prefeitura do Rio aprova novos modelos de certidões fiscais relativas ao ISS
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IPTU - Resolução - 2961 - SMF - 17/11/201721/11/2017 - 09:32
Fisco dispõe sobre a revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 43970 - 17/11/201721/11/2017 - 09:25
Alterado Ato que restringe a circulação de veículos de carga
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 102 - JUCERJA - 16/11/201721/11/2017 - 09:13
Jucerja dispõe sobre a exigência de capital mínimo para registro de prestadoras de serviços
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7787 - 16/11/201717/11/2017 - 09:37
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ITD - Lei - 7786 - 16/11/201717/11/2017 - 09:34
Aprovada Lei que altera as alíquotas do Imposto de Transmissão
