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Legislação do Estado: RJ
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ISENÇÃO - Lei - 9445 - 29/10/202103/11/2021 - 09:48
RJ aprova Lei que autoriza a isenção do ICMS para o gás de cozinha em botijão
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 9444 - 29/10/202103/11/2021 - 09:46
Planos de saúde poderão ser pagos com cartão de crédito, boleto digital ou Pix
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 1075 - PGM - 28/10/202101/11/2021 - 13:16
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SAÚDE - Resolução - 2499 - SES - 28/10/202129/10/2021 - 10:18
RJ: Secretaria de Saúde estabelece orientações para a flexibilização do uso de máscara
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 278 - SEFAZ - 27/10/202129/10/2021 - 10:09
Sefaz disciplina o atendimento por meio do sistema de atendimento digital
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SAÚDE - Lei - 9443 - 27/10/202128/10/2021 - 09:45
Governo do Rio dispõe sobre a flexibilização do uso de máscaras respiratórias em todo o Estado
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SAÚDE - Decreto - 49692 - 26/10/202127/10/2021 - 10:02
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CADASTRO - Portaria - 272 - SSER - 26/10/202127/10/2021 - 09:54
Fisco dispõe sobre o recadastramento de contribuintes sujeitos a controle fiscal diferenciado
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9442 - 25/10/202126/10/2021 - 10:13
Hospitais deverão entregar atestado de comparecimento aos acompanhantes de pacientes
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Resolução - 3269 - SMFP - 25/10/202126/10/2021 - 08:49
Alterado Ato que disciplina a apuração de diferenças do ITBI
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 9438 - 21/10/202125/10/2021 - 10:54
Planos de saúde não poderão estabelecer limite para as sessões de terapias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 271 - SSER - 20/10/202125/10/2021 - 10:10
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3268 - SMFP - 20/10/202121/10/2021 - 10:30
Secretaria de Fazenda altera códigos de receita para recolhimento do ISS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 49594 - 18/10/202119/10/2021 - 10:45
Promovidos ajustes no processo administrativo fiscal do Município do Rio de Janeiro
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SAÚDE - Decreto - 49588 - 15/10/202118/10/2021 - 10:12
Prefeitura do Rio flexibiliza as medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49581 - 13/10/202114/10/2021 - 09:07
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições no dia 1-11-2021
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47792 - 13/10/202114/10/2021 - 08:47
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 1-11-2021
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ALIMENTO - Decreto - 49570 - 08/10/202113/10/2021 - 09:55
Prefeitura do Rio estabelece normas de funcionamento do comércio de refeições em veículos
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 232 - 07/10/202108/10/2021 - 10:15
Estabelecidas condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis tombados
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TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - Resolução - 3264 - SMFP - 06/10/202107/10/2021 - 09:16
Alterado o modelo da Nota de Lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária
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ISENÇÃO - Decreto - 47787 - 05/10/202106/10/2021 - 08:31
RJ regulamentada a concessão de isenção do ICMS em operações com arroz e feijão
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IPTU - Decreto - 49541 - 04/10/202105/10/2021 - 09:52
Estabelecida norma para a apresentação da DeCAD - Declaração Anual de Dados Cadastrais de 2021
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SAÚDE - Decreto - 47786 - 04/10/202105/10/2021 - 09:41
Governador prorroga as medidas de enfrentamento do Coronavírus até 15-10-2021
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REGULAMENTO - Decreto - 47785 - 04/10/202105/10/2021 - 09:39
RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49508 - 01/10/202104/10/2021 - 07:08
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições no dia 11-10-2021
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IPTU - Resolução - 3262 - SMFP - 30/09/202101/10/2021 - 09:53
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9428 - 30/09/202101/10/2021 - 09:34
RJ aprova Lei que relaciona operações internas dispensadas da aplicação da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47781 - 29/09/202130/09/2021 - 08:44
RICMS é alterado para dispor sobre a restituição e o complemento da substituição tributária
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UTILIDADE PÚBLICA - Portaria - 6037 - DETRAN - 23/09/202129/09/2021 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 267 - SSER - 24/09/202128/09/2021 - 08:57
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com energéticos
