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Legislação do Estado: RJ
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CAFÉ - Portaria - 918 - ST - 11/07/201312/07/2013 - 13:22
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 37426 - 11/07/201312/07/2013 - 12:30
Prefeitura do Rio regulamenta a vistoria técnica periódica em edificações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 644 - Sefaz - 21/06/201310/07/2013 - 11:24
Distribuidora de álcool poderá recolher ICMS-ST no momento da saída da mercadoria
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Portaria - 40 - SSER - 04/07/201309/07/2013 - 11:16
Fazenda esclarece sobre a regularidade fiscal de microempreendedores individuais
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CAFÉ - Portaria - 916 - ST - 03/07/201305/07/2013 - 10:38
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MULTA - Resolução - 647 - Sefaz - 02/07/201303/07/2013 - 11:33
Fazenda divulga valores de multas e valores previstos em Ufir-RJ
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PENALIDADE - Resolução - 646 - Sefaz - 02/07/201303/07/2013 - 11:03
Divulgada a tabela de correlação das penalidades previstas na legislação do ICMS
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CADASTRO - Resolução - 645 - Sefaz - 01/07/201303/07/2013 - 10:39
Fixadas novas regras para o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37325 - 28/06/201301/07/2013 - 10:16
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CAFÉ - Portaria - 915 - ST - 27/06/201301/07/2013 - 09:19
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 13 - PGM - 20/06/201327/06/2013 - 13:07
Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos com ações judiciais
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IPTU - Portaria - 12 - PGM - 20/06/201327/06/2013 - 12:30
Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos de IPTU de 2002 a 2005
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IPTU - Portaria - 11 - PGM - 20/06/201327/06/2013 - 12:17
Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos de IPTU de 2001
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IPTU - Portaria - 10 - PGM - 20/06/201327/06/2013 - 12:10
Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos de IPTU de 97 a 2000
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ATO DISCRIMINATÓRIO - Decreto - 44269 - 25/06/201326/06/2013 - 11:29
Regulamentada a aplicação de penalidades para quem discriminar portadores do HIV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1266 - SAF - 24/06/201325/06/2013 - 11:47
Divulgados preços de marcas de cerveja para cálculo da substituição tributária
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CAFÉ - Portaria - 913 - ST - 21/06/201324/06/2013 - 11:05
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MULTA - Decreto - 37296 - 17/06/201318/06/2013 - 11:01
Prefeitura do Rio regulamenta a redução das multas relativas ao ISS
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 44253 - 17/06/201318/06/2013 - 10:21
Fixadas condições para a concessão de benefício para importações de equipamento médico-hospitalar
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FERIADO - Decreto - 44247 - 13/06/201314/06/2013 - 14:50
Governador decreta feriado escolar e ponto facultativo no dia 20 de junho de 2013
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JUNTA COMERCIAL - Ordem de Serviço - 200 - Jucerja - 12/06/201314/06/2013 - 11:58
Jucerja esclarece sobre a validade do arquivamento de atos sem a geração de chancela digital
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 640 - Sefaz - 13/06/201314/06/2013 - 11:36
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FERIADO - Decreto - 37275 - 12/06/201313/06/2013 - 11:24
Prefeito do Rio decreta feriado escolar e ponto facultativo no dia 20 de junho
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FERIADO - Lei - 5591 - 11/06/201312/06/2013 - 11:39
Prefeito Sanciona Lei dos feriados da Jornada Mundial da Juventude
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Resolução - 639 - Sefaz - 10/06/201312/06/2013 - 11:07
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ALÍQUOTA - Lei - 5588 - 10/06/201311/06/2013 - 10:39
Fixada alíquota reduzida de ISS para atividades relacionadas à resseguros
