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Legislação do Estado: PR
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 84 - CRE - 10/09/201514/09/2015 - 11:39
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 83 - CRE - 02/09/201508/09/2015 - 11:49
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 82 - CRE - 31/08/201502/09/2015 - 10:14
Estado fixa percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 79 - CRE - 31/08/201531/08/2015 - 09:36
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 80 - CRE - 27/08/201531/08/2015 - 09:29
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 671 - 07/08/201526/08/2015 - 10:27
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 78 - CRE - 21/08/201525/08/2015 - 12:55
Estado fixa novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 3 - SGM - 21/08/201524/08/2015 - 13:56
Curitiba esclarece sobre o expediente nas repartições públicas municipais
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REGULAMENTO - Decreto - 2259 - 21/08/201524/08/2015 - 11:03
Paraná altera normas relativas ao RO-e - Registro de Ocorrências Eletrônico
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GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - Norma de Procedimento Fiscal - 76 - CRE - 18/08/201524/08/2015 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 2175 - 14/08/201517/08/2015 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 2174 - 14/08/201517/08/2015 - 10:17
Estado altera normas aplicáveis às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 2173 - 14/08/201517/08/2015 - 10:13
Governo altera MVA para cálculo da substituição tributária de ladrilhos e placas de cerâmica
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REGULAMENTO - Decreto - 2172 - 14/08/201517/08/2015 - 10:09
Paraná mantém a isenção do diferencial de alíquotas para a Sanepar
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REGULAMENTO - Decreto - 2171 - 14/08/201517/08/2015 - 10:05
Estado altera os prazos para recolhimento do ICMS e de transmissão da EFD
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2170 - 14/08/201517/08/2015 - 10:02
Governador altera dispositivos do Programa de Parcelamento Incentivado
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REGULAMENTO - Decreto - 2169 - 14/08/201517/08/2015 - 10:00
RICMS é alterado para dispor sobre a entrega da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 2168 - 14/08/201517/08/2015 - 09:55
Estado promove alterações no RICMS para dispor sobre benefícios fiscais
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 676 - SEFA - 11/08/201514/08/2015 - 10:45
Fazenda disciplina o registro eletrônico dos documentos fiscais no âmbito do “Nota Paraná”
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CRÉDITO ACUMULADO - Norma de Procedimento Fiscal - 73 - CRE - 06/08/201512/08/2015 - 10:18
Estado altera procedimentos do sistema de controle de utilização de créditos acumulados
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 74 - CRE - 07/08/201510/08/2015 - 10:27
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 72 - CRE - 05/08/201507/08/2015 - 10:17
Fixado novo valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 627 - SEFA - 03/08/201505/08/2015 - 11:43
Fazenda disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor do Programa Nota Paraná
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 626 - SEFA - 03/08/201505/08/2015 - 11:16
Paraná institui o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Paraná
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 625 - SEFA - 03/08/201505/08/2015 - 10:51
Estado disciplina o registro de reclamação no âmbito do Programa Nota Paraná
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 624 - SEFA - 03/08/201505/08/2015 - 10:30
Disciplinado o cadastramento do consumidor no âmbito do Programa Nota Paraná
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 71 - CRE - 31/07/201504/08/2015 - 11:18
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Decreto - 2069 - 03/08/201504/08/2015 - 11:02
Estado regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2030 - 01/08/201503/08/2015 - 11:31
Estado altera o prazo de recolhimento do ICMS nas operações com energia elétrica
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ENERGIA ELÉTRICA - Norma de Procedimento Fiscal - 68 - 31/07/201503/08/2015 - 11:10
Paraná disciplina a circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre
