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Legislação do Estado: PR
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Decreto - 1231 - 21/09/202029/09/2020 - 09:38
Curitiba dispõe sobre o funcionamento de atividades de impermeabilização ou blindagem de bens
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REGULAMENTO - Decreto - 5799 - 28/09/202029/09/2020 - 09:12
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 51 - RE - 17/09/202021/09/2020 - 10:10
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - RE - 15/09/202021/09/2020 - 10:06
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - RE - 11/09/202017/09/2020 - 10:38
Receita Estadual altera normas relativas ao sistema de processamento de dados
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TAXA - Decreto - 1198 - 11/09/202014/09/2020 - 07:28
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 805 - SEFA - 19/08/202011/09/2020 - 08:47
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de setembro/2020
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 45 - RE - 19/08/202011/09/2020 - 08:43
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para setembro/2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - RE - 27/08/202001/09/2020 - 14:37
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - RE - 26/08/202001/09/2020 - 07:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - RE - 17/08/202024/08/2020 - 11:51
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 1096 - 20/08/202021/08/2020 - 07:39
Curitiba altera modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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RECOLHIMENTO - Lei Complementar - 123 - 19/08/202020/08/2020 - 11:00
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei Complementar - 121 - 19/08/202020/08/2020 - 10:56
Prefeitura altera normas relativas ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
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ALVARÁ - Lei - 15672 - 19/08/202020/08/2020 - 10:51
Curitiba prorroga datas de vencimento dos alvarás de localização
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INSCRIÇÃO - Norma de Procedimento Administrativo - 6 - RE - 13/08/202017/08/2020 - 11:06
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2790 - 06/03/202014/08/2020 - 10:36
STF declara inconstitucional Lei do PR que veda a cobrança de tarifa mínima de serviços públicos
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PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - Decreto - 5371 - 07/08/202010/08/2020 - 09:07
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 5370 - 07/08/202010/08/2020 - 09:01
PR autoriza o aumento do limite global de valores de crédito acumulado do ICMS para transferência
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 5369 - 07/08/202010/08/2020 - 08:52
Governo autoriza liquidação de débitos com crédito acumulado
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - RE - 20/07/202007/08/2020 - 09:46
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para agosto/2020
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ALVARÁ - Decreto - 992 - 03/08/202004/08/2020 - 07:35
Curitiba altera dispensa do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 20276 - 29/07/202003/08/2020 - 14:32
PR proíbe instituições financeiras de celebrar empréstimo com aposentados por ligação telefônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 40 - RE - 24/07/202003/08/2020 - 07:13
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 681 - SEFA - 20/07/202027/07/2020 - 08:26
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IPVA - Lei - 20263 - 23/07/202027/07/2020 - 07:58
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 20264 - 24/07/202027/07/2020 - 07:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - RE - 21/07/202027/07/2020 - 07:46
Fazenda altera normas para restituição, ressarcimento e complementação do ICMS-ST
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SAÚDE - Decreto - 940 - 21/07/202022/07/2020 - 10:13
Curitiba estabelece medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - RE - 08/07/202014/07/2020 - 08:33
