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Legislação do Estado: PR
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 112 - 06/07/201809/07/2018 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 10386 - 05/07/201809/07/2018 - 09:15
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REGULAMENTO - Decreto - 10387 - 05/07/201809/07/2018 - 09:04
Governador promove diversas modificações no Regulamento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 10362 - 04/07/201806/07/2018 - 08:43
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - CRE - 21/06/201804/07/2018 - 14:15
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para julho/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1467 - SEFA - 21/06/201804/07/2018 - 14:11
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 676 - 29/06/201803/07/2018 - 09:04
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REGULAMENTO - Decreto - 10172 - 21/06/201824/06/2018 - 20:46
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REGULAMENTO - Decreto - 10171 - 21/06/201824/06/2018 - 20:35
RICMS é alterado para dispor sobre o serviço de comunicação e a distribuição de energia
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REGULAMENTO - Decreto - 10170 - 21/06/201824/06/2018 - 20:25
Governo altera o RICMS com relação à isenção e redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 45 - CRE - 19/06/201824/06/2018 - 20:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9993 - 08/06/201812/06/2018 - 07:26
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RECOLHIMENTO - Decreto - 9992 - 07/06/201810/06/2018 - 12:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - CRE - 28/05/201806/06/2018 - 18:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9899 - 30/05/201804/06/2018 - 17:51
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - CRE - 21/05/201801/06/2018 - 10:10
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para junho/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1466 - SEFA - 21/05/201801/06/2018 - 10:07
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 40 - CRE - 07/05/201815/05/2018 - 14:48
Receita altera normas relativas ao uso de ECF por prestadores de serviços de transporte
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 36 - CRE - 27/04/201807/05/2018 - 08:55
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 35 - CRE - 20/04/201807/05/2018 - 08:52
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para maio/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1465 - SEFA - 20/04/201807/05/2018 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - CRE - 02/05/201807/05/2018 - 08:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ALVARÁ - Lei - 15200 - 27/04/201830/04/2018 - 09:12
Curitiba é autorizada a expedir o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 123 - SEFA - 10/04/201820/04/2018 - 09:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fraldas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 33 - CRE - 13/04/201818/04/2018 - 09:25
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 9193 - 05/04/201809/04/2018 - 09:40
Estado dispõe sobre o crédito presumido para produtos de informática
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 31 - CRE - 04/04/201809/04/2018 - 09:32
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9192 - 06/04/201809/04/2018 - 09:26
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 30 - CRE - 02/04/201804/04/2018 - 19:44
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1464 - SEFA - 19/03/201828/03/2018 - 11:57
