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Legislação do Estado: PR
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Decreto - 5040 - 03/07/202006/07/2020 - 07:43
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SAÚDE - Decreto - 875 - 02/07/202003/07/2020 - 09:41
Curitiba estabelece medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais
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PRODUTOR RURAL - Norma de Procedimento Fiscal - 34 - RE - 22/06/202003/07/2020 - 09:25
Receita Estadual altera normas relativas ao Sistema Estadual do Produtor Rural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 20255 - 30/06/202003/07/2020 - 09:21
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 20250 - 29/06/202003/07/2020 - 09:18
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REGULAMENTO - Decreto - 4944 - 30/06/202002/07/2020 - 08:18
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SAÚDE - Decreto - 4951 - 01/07/202002/07/2020 - 08:13
Paraná altera medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19
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SAÚDE - Decreto - 4942 - 30/06/202002/07/2020 - 08:10
Paraná fixa medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 563 - SEFA - 19/06/202002/07/2020 - 07:38
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SAÚDE - Decreto - 870 - 30/06/202001/07/2020 - 10:51
Curitiba estabelece medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 548 - Sefa - 18/06/202026/06/2020 - 09:38
Fazenda Estadual esclarece sobre a remissão de débitos fiscais
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SAÚDE - Decreto - 810 - 19/06/202022/06/2020 - 08:49
Curitiba estabelece medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais
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OBRA - Decreto - 799 - 16/06/202018/06/2020 - 07:05
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SAÚDE - Decreto - 796 - 16/06/202018/06/2020 - 07:00
Curitiba estabelece medidas sanitárias complementares para o enfrentamento da Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 774 - 13/06/202015/06/2020 - 06:56
Curitiba estabelece medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - RE - 18/05/202008/06/2020 - 06:44
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para junho/2020
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 32 - RE - 02/06/202008/06/2020 - 06:38
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REGULAMENTO - Decreto - 4708 - 27/05/202001/06/2020 - 09:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação à ST nas operações com produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 4707 - 27/05/202001/06/2020 - 09:07
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - RE - 22/05/202001/06/2020 - 09:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - RE - 19/05/202027/05/2020 - 10:29
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4705 - 26/05/202027/05/2020 - 10:20
Governador concede parcelamento do ICMS devido por substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 454 - SEFA - 19/05/202027/05/2020 - 10:15
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SAÚDE - Decreto - 4692 - 25/05/202027/05/2020 - 09:41
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - RE - 19/05/202024/05/2020 - 08:39
Receita disciplina a opção pelo regime diferenciado para o ramo de alimentação
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - RE - 12/05/202015/05/2020 - 12:10
Receita Estadual altera normas relativas ao processamento de dados
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 116 - 12/05/202013/05/2020 - 07:08
Curitiba altera o vencimento das parcelas dos Programas de Recuperação Fiscal
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SIMPLES NACIONAL - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - RE - 06/05/202011/05/2020 - 07:09
Receita Estadual estabelece os procedimentos fiscais para exclusão do Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 19 - RE - 17/04/202008/05/2020 - 07:29
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para maio/2020
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - RE - 29/04/202007/05/2020 - 06:30
