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Legislação do Estado: PE
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42828 - 30/03/201631/03/2016 - 11:10
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Decreto - 29549 - 28/03/201630/03/2016 - 07:27
Recife dispõe sobre o tratamento diferenciado para microempresas
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 42819 - 28/03/201630/03/2016 - 07:15
Governo modifica relação dos produtos para fins de fruição dos benefícios do Prodepe
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 42797 - 23/03/201624/03/2016 - 08:19
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CERTIDÃO NEGATIVA - Portaria - 11 - SF - 17/03/201621/03/2016 - 12:07
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 10 - SF - 17/03/201621/03/2016 - 12:04
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 6 - DAS - 19/03/201621/03/2016 - 06:51
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - CAT - 14/03/201618/03/2016 - 13:32
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 68 - SF - 16/03/201618/03/2016 - 13:22
Fazenda dispõe sobre a antecipação tributária nas entradas interestaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15730 - 17/03/201618/03/2016 - 10:59
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CADASTRO - Portaria - 67 - SF - 14/03/201615/03/2016 - 11:25
Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15723 - 09/03/201610/03/2016 - 15:24
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 42765 - 09/03/201610/03/2016 - 15:19
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 5 - DAS - 05/03/201607/03/2016 - 06:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - CAT - 29/02/201604/03/2016 - 09:02
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42718 - 02/03/201603/03/2016 - 15:31
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42717 - 02/03/201603/03/2016 - 15:24
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - SF - 26/02/201603/03/2016 - 09:23
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 2 - DAS - 26/02/201603/03/2016 - 09:16
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - CAT - 29/02/201602/03/2016 - 10:18
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - CAT - 22/02/201626/02/2016 - 06:53
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 4 - DAS - 20/02/201622/02/2016 - 06:49
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 1 - DAS - 17/02/201618/02/2016 - 07:08
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42658 - 15/02/201616/02/2016 - 09:48
Governo concede diferimento do ICMS para importação de insumos
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42657 - 15/02/201616/02/2016 - 09:44
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 7 - Sefin - 05/02/201611/02/2016 - 13:39
Recife reabre prazo para regularização de débitos do Simples Nacional
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 3 - DAS - 05/02/201605/02/2016 - 08:49
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42631 - 03/02/201604/02/2016 - 20:54
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42628 - 29/01/201630/01/2016 - 22:06
Governador fixa novas regras para apuração do ICMS nas operações com veículos usados
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42608 - 28/01/201629/01/2016 - 21:59
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
