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Legislação do Estado: PA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 739 - SEFA - 26/10/202127/10/2021 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 716 - SEFA - 13/10/202114/10/2021 - 07:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 717 - SEFA - 13/10/202114/10/2021 - 07:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 693 - SEFA - 05/10/202106/10/2021 - 11:08
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 682 - SEFA - 29/09/202130/09/2021 - 14:50
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 19 - SEFA - 16/09/202117/09/2021 - 14:57
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REGULAMENTO - Decreto - 1840 - 03/09/202106/09/2021 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 604 - SEFA - 02/09/202103/09/2021 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 551 - SEFA - 05/08/202110/08/2021 - 11:00
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REGULAMENTO - Decreto - 1687 - 29/06/202130/06/2021 - 12:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com água mineral
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 15 - SEFA - 22/06/202123/06/2021 - 20:30
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 15/06/202116/06/2021 - 11:29
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IPVA - Lei - 9276 - 08/06/202110/06/2021 - 11:25
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 100877 - 14/05/202118/05/2021 - 10:01
Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI)
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1568 - 13/05/202114/05/2021 - 11:25
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REGULAMENTO - Decreto - 1519 - 29/04/202108/05/2021 - 16:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 348 - SEFA - 27/04/202128/04/2021 - 09:27
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REGULAMENTO - Decreto - 1503 - 26/04/202127/04/2021 - 07:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SEFA - 20/04/202122/04/2021 - 09:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 338 - SEFA - 20/04/202122/04/2021 - 09:25
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água
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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Lei - 9237 - 25/03/202126/03/2021 - 11:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1397 - 22/03/202123/03/2021 - 10:30
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REGULARIDADE FISCAL - Instrução Normativa - 6 - SEFA - 16/03/202117/03/2021 - 09:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 272 - SEFA - 11/03/202112/03/2021 - 08:53
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REGULAMENTO - Decreto - 1342 - 25/02/202101/03/2021 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 191 - SEFA - 26/02/202101/03/2021 - 09:59
Fazenda publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto água
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REGULAMENTO - Decreto - 1321 - 11/02/202112/02/2021 - 08:28
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 2 - SEFA - 02/02/202103/02/2021 - 12:13
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1296 - 27/01/202129/01/2021 - 12:08
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1 - SEFIN - 04/01/202111/01/2021 - 15:29
