Legislação do Estado: MS

• PROFISSIONAIS LIBERAIS - Resolução - 1 - SEMRE - 14/11/2014
  19/11/2014 - 11:37

  Receita Municipal dispõe sobre o lançamento do ISSQN

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• IPTU - Lei Complementar - 250 - 14/11/2014
  18/11/2014 - 10:43

  Campo Grande concede isenção do IPTU

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• IPTU - Lei - 5405 - 14/11/2014
  18/11/2014 - 10:36

  Campo Grande fixa normas para fixação do valor venal dos imóveis

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• DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 4588 - 14/11/2014
  17/11/2014 - 09:54

  Estado determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2444 - SAT - 13/11/2014
  14/11/2014 - 10:11

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2446 - SAT - 13/11/2014
  14/11/2014 - 10:07

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2445 - SAT - 11/11/2014
  12/11/2014 - 09:32

  Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2443 - SAT - 03/11/2014
  04/11/2014 - 09:48

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei Complementar - 249 - 20/10/2014
  03/11/2014 - 09:45

  Campo Grande disciplina a instalação de provadores para pessoas com deficiência

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• REGULAMENTO - Decreto - 14068 - 31/10/2014
  03/11/2014 - 09:40

  Estado altera o RICMS com relação à EFD

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14064 - 24/10/2014
  03/11/2014 - 09:33

  Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual

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• CADASTRO - Decreto - 14065 - 31/10/2014
  03/11/2014 - 09:26

  Estado altera regras relativas à inscrição de estabelecimentos

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2442 - SAT - 29/10/2014
  31/10/2014 - 17:33

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2441 - SAT - 23/10/2014
  29/10/2014 - 09:29

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14064 - 24/10/2014
  29/10/2014 - 09:24

  Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual

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• REGULAMENTO - Decreto - 14063 - 24/10/2014
  29/10/2014 - 09:19

  Estado altera o RICMS com relação à Nota Fiscal Eletrônica

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2440 - SAT - 24/10/2014
  24/10/2014 - 10:17

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12467 - 22/10/2014
  24/10/2014 - 08:47

  Campo Grande declara ponto facultativo

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 2588 - SEFAZ - 17/10/2014
  23/10/2014 - 10:18

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2587 - SEFAZ - 17/10/2014
  23/10/2014 - 10:09

  Fazenda fixa valor da UFERMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2439 - SAT - 21/10/2014
  22/10/2014 - 09:10

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61 - -E - 17/10/2014
  20/10/2014 - 11:09

  Estado declara ponto facultativo

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• UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2438 - SAT - 16/10/2014
  17/10/2014 - 10:52

  Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2437 - SAT - 14/10/2014
  16/10/2014 - 11:34

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2436 - SAT - 13/10/2014
  15/10/2014 - 10:00

  Alterado valor da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2435 - SAT - 13/10/2014
  14/10/2014 - 10:15

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2434 - SAT - 13/10/2014
  14/10/2014 - 10:10

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• CRÉDITO OUTORGADO - Resolução - 2584 - SEFAZ - 29/09/2014
  02/10/2014 - 12:04

  Estado dispõe sobre a utilização de crédito outorgado outorgado pelas empresas prestadoras de serviço de transporte

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• PRODUTO HORTIFRUTIGRANGEIRO - Decreto - 14052 - 01/10/2014
  02/10/2014 - 11:58

  Estado altera tratamento tributário nas operações com hortifrutigranjeiros

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• GADO - Decreto - 14051 - 29/09/2014
  30/09/2014 - 11:46

  Estado altera regras relativas às operações com gado

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