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Legislação do Estado: MS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2942 - SEFAZ - 22/05/201828/05/2018 - 09:43
Fazenda dispõ sobre a apuração do ICMS-ST devido por detentores de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 15008 - 24/05/201825/05/2018 - 19:35
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto - 15007 - 24/05/201825/05/2018 - 19:32
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REGULAMENTO - Decreto - 14006 - 24/05/201825/05/2018 - 19:27
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REGULAMENTO - Decreto - 15005 - 24/05/201825/05/2018 - 19:24
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REGULAMENTO - Decreto - 15004 - 24/05/201825/05/2018 - 19:21
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2941 - SEFAZ - 21/05/201824/05/2018 - 10:47
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2624 - SAT - 17/05/201821/05/2018 - 17:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2623 - SAT - 10/05/201815/05/2018 - 11:34
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 2914 - SEFAZ - 04/05/201810/05/2018 - 11:56
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 2622 - SAT - 04/05/201810/05/2018 - 11:26
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2932 - SEFAZ - 12/04/201824/04/2018 - 11:23
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2934 - SEFAZ - 13/04/201824/04/2018 - 09:34
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 14989 - 18/04/201819/04/2018 - 16:03
Estado altera o Programa de Estímulo à Exportação ou Importação pelos Portos do Rio Paraguai
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REGULAMENTO - Decreto - 14977 - 26/03/201812/04/2018 - 09:38
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14979 - 27/03/201829/03/2018 - 11:04
MS publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 598 - 22/03/201826/03/2018 - 10:57
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Decreto - 13461 - 15/03/201821/03/2018 - 11:26
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2925 - SEFAZ - 19/03/201821/03/2018 - 11:17
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2619 - SAT - 13/03/201814/03/2018 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 14964 - 12/03/201813/03/2018 - 18:21
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 14958 - 07/03/201808/03/2018 - 10:19
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REGULAMENTO - Decreto - 14957 - 07/03/201808/03/2018 - 10:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2618 - SAT - 06/03/201807/03/2018 - 16:52
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2617 - SAT - 06/03/201807/03/2018 - 16:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2616 - SAT - 22/02/201823/02/2018 - 11:35
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 2916 - SEFAZ - 22/02/201823/02/2018 - 11:31
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REGULAMENTO - Decreto - 14946 - 22/02/201823/02/2018 - 11:28
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2915 - SEFAZ - 20/02/201823/02/2018 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2615 - SAT - 20/02/201821/02/2018 - 08:23
