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Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Governo dispõe sobre a execução fiscal e a inscrição do devedor em cadastro de inadimplência
Importação de peças para aeronaves tem redução da base de cálculo
Concedido regime especial para operação interna com querosene
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
Divulgados os prazos de recolhimento do IPVA para o ano de 2015
MG altera regras da concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais
Divulgados os feriados para o Município de Belo Horizonte no ano de 2015
Secretaria de Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
Fixado prazo para renovação do credenciamento de cooperativa ou sindicato para isenção do IPVA
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas alcoólicas
MG dispõe sobre operações interestaduais com desperdícios e resíduos de metais
RICMS é alterado para dispor sobre benefícios para combustível de aeronaves e embarcações
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fazenda altera tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST
Regulamentada norma de segurança para boates e casas de espetáculos de Belo Horizonte