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Legislação do Estado: MG
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TAXAS - Decreto - 47360 - 31/01/201801/02/2018 - 08:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 715 - SUTRI - 29/01/201830/01/2018 - 16:52
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 714 - SUTRI - 26/01/201829/01/2018 - 08:17
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 47340 - 19/01/201822/01/2018 - 09:19
Governo altera vigência de modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47338 - 12/01/201815/01/2018 - 07:47
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5079 - SF - 04/01/201805/01/2018 - 08:01
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 1 - SAIF - 02/01/201803/01/2018 - 07:07
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 710 - SUTRI - 29/12/201731/12/2017 - 12:45
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 5073 - SF - 29/12/201731/12/2017 - 12:34
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TAXA FLORESTAL - Decreto - 47333 - 29/12/201731/12/2017 - 12:27
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TAXA - Decreto - 47332 - 29/12/201731/12/2017 - 12:19
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REGULAMENTO - Decreto - 47331 - 29/12/201731/12/2017 - 12:13
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção e redução da base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 47328 - 29/12/201731/12/2017 - 12:04
Governo altera regras da substituição tributária para autopeças e rações
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REGULAMENTO - Decreto - 47322 - 28/12/201729/12/2017 - 14:37
Estado prorroga a dispensa de emissão da NF-e para distribuidores de revistas
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REGULAMENTO - Decreto - 47321 - 28/12/201729/12/2017 - 14:34
RICMS é alterado para dispor sobre a utilização de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 47320 - 28/12/201729/12/2017 - 14:29
MG esclarece sobre a permanência de contribuinte no Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 47319 - 28/12/201729/12/2017 - 14:26
Governo incorpora normas para uso do Bilhete de Passagem Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 47318 - 28/12/201729/12/2017 - 14:22
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 47317 - 28/12/201729/12/2017 - 14:17
Estado altera regras para aplicação de penalidades para emissão de documento irregular
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REGULAMENTO - Decreto - 47316 - 28/12/201729/12/2017 - 14:12
Governo regulamenta a redução do RICMS para operações com óleo diesel
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47315 - 28/12/201729/12/2017 - 14:07
Governo reabre programas para regularização de débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 22796 - 28/12/201729/12/2017 - 14:01
Aprovada Lei que promove diversas alterações na legislação tributária
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 16819 - 27/12/201729/12/2017 - 13:31
Belo Horizonte atualiza valores de tributos, multas e demais valores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 708 - SUTRI - 28/12/201729/12/2017 - 10:08
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47314 - 28/12/201729/12/2017 - 10:00
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 707 - SUTRI - 27/12/201728/12/2017 - 09:39
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 706 - SUTRI - 27/12/201728/12/2017 - 09:33
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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CADASTRO - Portaria - 159 - SRE - 22/12/201727/12/2017 - 08:18
Fazenda dispõe sobre a alteração de dados cadastrais de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 705 - SUTRI - 22/12/201723/12/2017 - 12:27
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47312 - 22/12/201723/12/2017 - 12:22
Governo altera normas relativas à regularização de débitos do ICMS
