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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 693 - SUTRI - 26/10/201727/10/2017 - 11:24
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IPVA - Decreto - 47280 - 25/10/201726/10/2017 - 08:29
Governo regulamenta o desconto do IPVA para proprietários em situação regular
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REGULAMENTO - Decreto - 47279 - 25/10/201726/10/2017 - 08:23
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REGULAMENTO - Decreto - 47275 - 17/10/201718/10/2017 - 07:32
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47274 - 11/10/201713/10/2017 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 689 - SUTRI - 06/10/201708/10/2017 - 19:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com rações tipo pet
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ITCD - Decreto - 47272 - 06/10/201708/10/2017 - 12:12
Governo reabre prazo para a regularização de débitos do ITCD
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REGULAMENTO - Decreto - 47268 - 04/10/201705/10/2017 - 10:22
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa de estorno de crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 686 - SUTRI - 04/10/201705/10/2017 - 10:14
Fazenda dispõe sobre valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 687 - SUTRI - 04/10/201705/10/2017 - 10:07
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 688 - SUTRI - 04/10/201705/10/2017 - 09:58
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IPVA - Comunicado - 31 - SAIF - 02/10/201703/10/2017 - 07:06
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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IPVA - Decreto - 47266 - 29/09/201702/10/2017 - 07:49
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REGULAMENTO - Decreto - 47265 - 29/09/201702/10/2017 - 07:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação às alíquotas do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 47264 - 29/09/201702/10/2017 - 07:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 685 - SUTRI - 28/09/201729/09/2017 - 07:27
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REGULAMENTO - Decreto - 47263 - 28/09/201729/09/2017 - 07:06
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 684 - SUTRI - 27/09/201728/09/2017 - 07:19
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com cosméticos e artigos de higiene pessoal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 683 - SUTRI - 26/09/201727/09/2017 - 08:42
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 47261 - 22/09/201725/09/2017 - 09:21
Regulamento do ICMS sofre alteração com relação às operações realizadas por distribuidor hospitalar
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REGULAMENTO - Decreto - 47260 - 22/09/201725/09/2017 - 09:13
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REGULAMENTO - Decreto - 47259 - 22/09/201725/09/2017 - 08:27
Governo altera o RICMS com relação ao fornecimento de alimentação mediante contrato formal
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5042 - 21/09/201722/09/2017 - 22:09
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Superminas Food Show
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 682 - SUTRI - 19/09/201720/09/2017 - 06:57
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16693 - 14/09/201715/09/2017 - 11:16
Belo Horizonte dispõe sobre o recolhimento de tributos e preços dos serviços não compulsórios
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REGULAMENTO - Decreto - 47255 - 13/09/201714/09/2017 - 09:39
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 681 - SUTRI - 12/09/201713/09/2017 - 07:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47252 - 11/09/201712/09/2017 - 15:10
Governo reabre prazo para a regularização de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47250 - 06/09/201710/09/2017 - 14:54
Estado introduz alterações no RICMS com relação ao transporte de álcool combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 47249 - 06/09/201710/09/2017 - 14:47
Estado define normas para a industrialização realizada em estabelecimento prisional
