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Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
Belo Horizonte promove diversas alterações na legislação do ISS
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao emissor de cupom fiscal
Governo Estadual esclarece sobre as normas aplicáveis nas operações de exportação
Fazenda disciplina o controle das operações internas de troca ou devolução de mercadorias
Governo reabre prazo para a regularização de débitos do ICMS
Fazenda dispõe sobre valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda disciplina o desconto para contribuintes pontuais no recolhimento do ICMS
Estado altera o RICMS com relação à pontualidade no recolhimento
Governo altera o Regulamento do ICMS para prorrogar benefícios fiscais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
Governo regulamenta o desconto do IPVA para proprietários em situação regular
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com rações tipo pet
Governo reabre prazo para a regularização de débitos do ITCD
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa de estorno de crédito
Fazenda dispõe sobre valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas