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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 729 - SUTRI - 02/04/201803/04/2018 - 08:56
Fazenda altera valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47394 - 26/03/201827/03/2018 - 08:20
MG publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 5115 - SEF - 23/03/201826/03/2018 - 09:31
Fazenda dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47392 - 23/03/201826/03/2018 - 09:22
Governo reabre programas para regularização de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 728 - SUTRI - 22/03/201823/03/2018 - 08:37
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 727 - SUTRI - 20/03/201821/03/2018 - 07:06
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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TAXA - Decreto - 47387 - 16/03/201818/03/2018 - 22:07
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47386 - 16/03/201818/03/2018 - 21:57
Governo altera regras relativas à regularização de débitos do ICMS
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 5111 - SF - 16/03/201818/03/2018 - 21:47
MG estabelece forma e prazo para recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 724 - SUTRI - 09/03/201810/03/2018 - 10:07
Alterada relação de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47385 - 08/03/201809/03/2018 - 09:18
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 47384 - 08/03/201809/03/2018 - 09:12
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 15 - SMFA - 05/03/201807/03/2018 - 08:39
Belo Horizonte dispõe sobre o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5099 - SF - 01/03/201804/03/2018 - 22:02
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5100 - SF - 02/03/201804/03/2018 - 21:52
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 723 - SUTRI - 02/03/201804/03/2018 - 21:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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IPVA - Comunicado - 7 - SAIF - 01/03/201802/03/2018 - 09:43
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47381 - 28/02/201801/03/2018 - 12:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47380 - 28/02/201801/03/2018 - 11:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 722 - SUTRI - 28/02/201801/03/2018 - 11:01
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 720 - SUTRI - 28/02/201801/03/2018 - 10:54
Alterada a relação valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 721 - SUTRI - 28/02/201801/03/2018 - 10:48
Alterada relação de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 5098 - SEF - 27/02/201828/02/2018 - 10:11
Fazenda dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 47379 - 27/02/201828/02/2018 - 10:02
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 47378 - 27/02/201828/02/2018 - 09:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 47377 - 27/02/201828/02/2018 - 08:55
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REGULAMENTO - Decreto - 47376 - 27/02/201828/02/2018 - 08:27
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47375 - 23/02/201826/02/2018 - 10:45
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47374 - 23/02/201826/02/2018 - 10:36
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47373 - 22/02/201823/02/2018 - 08:55
Governo altera o RPTA para dispor sobre o Termo de Autodenúncia Eletrônico
