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Legislação do Estado: MG
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47814 - 27/12/201929/12/2019 - 19:01
Governo altera as normas relativas à regularização de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47813 - 27/12/201929/12/2019 - 18:54
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47812 - 27/12/201929/12/2019 - 18:44
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 23521 - 27/12/201929/12/2019 - 18:03
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IPTU - Portaria - 82 - SMFA - 20/12/201927/12/2019 - 12:53
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2020
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 81 - SMFA - 20/12/201927/12/2019 - 12:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 902 - Sutri - 26/12/201927/12/2019 - 07:38
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 901 - Sutri - 23/12/201926/12/2019 - 20:49
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 47809 - 20/12/201921/12/2019 - 12:48
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REGULAMENTO - Decreto - 47808 - 20/12/201921/12/2019 - 12:37
Governador altera o RICMS com relação às operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 47807 - 20/12/201921/12/2019 - 12:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à omissão de receitas
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REGULAMENTO - Decreto - 47806 - 20/12/201921/12/2019 - 12:25
Governo altera o RICMS com relação ao diferencial de alíquotas
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REGULAMENTO - Decreto - 47805 - 20/12/201921/12/2019 - 12:14
Regulamento do ICMS é alteração com relação às operações com mostruário e demonstração
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11209 - 19/12/201920/12/2019 - 11:56
Belo Horizonte introduz diversas modificações na legislação tributária
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ALVARÁ - Decreto - 17245 - 19/12/201920/12/2019 - 11:52
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IPVA - Decreto - 47801 - 19/12/201920/12/2019 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 47799 - 19/12/201920/12/2019 - 11:41
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REGULAMENTO - Decreto - 47798 - 19/12/201920/12/2019 - 11:37
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REGULAMENTO - Decreto - 47800 - 19/12/201920/12/2019 - 11:01
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 897 - SUTRI - 18/12/201919/12/2019 - 12:54
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 896 - SUTRI - 18/12/201919/12/2019 - 12:48
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REGULAMENTO - Decreto - 47793 - 18/12/201919/12/2019 - 10:19
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação à prestação de informações
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REGULAMENTO - Decreto - 47791 - 17/12/201918/12/2019 - 07:45
Governo altera o RICMS com relação ao desconto por pontualidade
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REGULAMENTO - Decreto - 47786 - 12/12/201913/12/2019 - 10:33
Regulamento do ICMS é alterado para prorrogar benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 47782 - 06/12/201909/12/2019 - 11:18
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação ao Siscomex Remessa
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REGULAMENTO - Decreto - 47781 - 06/12/201909/12/2019 - 11:10
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REGULAMENTO - Decreto - 47779 - 06/12/201909/12/2019 - 11:06
RICMS é alterado com relação ao distribuidor hospitalar e à substituição tributária
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IPVA - Resolução - 5327 - SEF - 05/12/201906/12/2019 - 13:03
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REGULAMENTO - Decreto - 47778 - 04/12/201905/12/2019 - 10:04
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação à transferência de crédito
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5325 - SEF - 04/12/201905/12/2019 - 09:55
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
