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Legislação do Estado: MG
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ALVARÁ - Decreto - 17762 - 05/11/202108/11/2021 - 07:56
Belo Horizonte Estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental
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SAÚDE - Deliberação - 191 - CE Covid-19 - 04/11/202105/11/2021 - 08:10
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5510 - SEF - 04/11/202105/11/2021 - 08:08
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/202104/11/2021 - 07:36
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 48289 - 26/10/202127/10/2021 - 07:52
Governador altera o RICMS com relação à emissão de NF-e por produtor
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REGULAMENTO - Decreto - 48288 - 26/10/202127/10/2021 - 07:49
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito acumulado
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VEÍCULO - Decreto - 48287 - 26/10/202127/10/2021 - 07:46
Governador dispõe sobre a compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5509 - SEF - 25/10/202126/10/2021 - 10:12
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5507 - SEF - 22/10/202126/10/2021 - 10:06
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend 2022
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SAÚDE - Decreto - 17745 - 22/10/202125/10/2021 - 08:26
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1117 - SUTRI - 22/10/202125/10/2021 - 08:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1116 - SUTRI - 22/10/202125/10/2021 - 08:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1115 - SUTRI - 22/10/202125/10/2021 - 08:13
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1114 - SUTRI - 22/10/202125/10/2021 - 08:08
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SAÚDE - Deliberação - 188 - CE Covid-19 - 21/10/202122/10/2021 - 07:55
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48282 - 19/10/202120/10/2021 - 07:40
Governador disciplina normas relativas à restituição do ICMS-ST
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SAÚDE - Decreto - 17738 - 14/10/202115/10/2021 - 07:28
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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REGULAMENTO - Decreto - 48281 - 08/10/202111/10/2021 - 07:51
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11315 - 07/10/202108/10/2021 - 08:50
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SAÚDE - Deliberação - 187 - CE Covid - 07/10/202108/10/2021 - 08:43
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5504 - SEF - 05/10/202106/10/2021 - 06:42
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 30 - SAIF - 01/10/202104/10/2021 - 06:48
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SAÚDE - Deliberação - 186 - CE Covid-19 - 30/09/202101/10/2021 - 09:20
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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REGULAMENTO - Decreto - 48278 - 30/09/202101/10/2021 - 09:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo e diferimento
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48277 - 29/09/202130/09/2021 - 08:41
Governo dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 23959 - 27/09/202128/09/2021 - 07:40
Governador institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1108 - SUTRI - 27/09/202128/09/2021 - 07:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1109 - SUTRI - 27/09/202128/09/2021 - 07:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1107 - SUTRI - 27/09/202128/09/2021 - 07:28
Divulgados PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1106 - SUTRI - 27/09/202128/09/2021 - 07:22
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
