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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48083 - 16/11/202017/11/2020 - 07:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1005 - SUTRI - 16/11/202017/11/2020 - 07:46
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5415 - SEF - 13/11/202016/11/2020 - 10:36
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
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REGULAMENTO - Decreto - 48082 - 13/11/202016/11/2020 - 10:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prestação de informações
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REGULAMENTO - Decreto - 48081 - 13/11/202016/11/2020 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1004 - SUTRI - 12/11/202013/11/2020 - 08:34
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1003 - SUTRI - 10/11/202011/11/2020 - 07:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1001 - SUTRI - 06/11/202006/11/2020 - 07:53
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5412 - SEF - 04/11/202005/11/2020 - 08:46
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 48075 - 04/11/202005/11/2020 - 08:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/202004/11/2020 - 10:12
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SAÚDE - Decreto - 17463 - 30/10/202001/11/2020 - 19:28
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 998 - SUTRI - 28/10/202029/10/2020 - 08:14
Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 48073 - 28/10/202029/10/2020 - 08:09
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SAÚDE - Decreto - 17458 - 27/10/202028/10/2020 - 08:22
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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REGULAMENTO - Decreto - 48071 - 23/10/202026/10/2020 - 08:41
Governo altera o RICMS com relação à isenção e redução de base de cálculo
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ITCD - Decreto - 48070 - 23/10/202026/10/2020 - 08:35
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REGULAMENTO - Decreto - 48069 - 23/10/202026/10/2020 - 08:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 996 - SUTRI - 23/10/202026/10/2020 - 08:11
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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IPVA - Decreto - 48068 - 22/10/202023/10/2020 - 08:22
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REGULAMENTO - Decreto - 48067 - 22/10/202023/10/2020 - 08:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48065 - 21/10/202022/10/2020 - 08:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 994 - SUTRI - 16/10/202019/10/2020 - 07:20
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 17454 - 15/10/202016/10/2020 - 15:03
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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APURAÇÃO - Portaria - 180 - SRE - 15/10/202016/10/2020 - 14:57
Fazenda altera requisitos para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 181 - SRE - 15/10/202016/10/2020 - 13:54
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5403 - SEF - 14/10/202015/10/2020 - 07:49
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SAÚDE - Decreto - 17446 - 09/10/202014/10/2020 - 07:14
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 993 - SUTRI - 13/10/202014/10/2020 - 07:06
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 992 - SUTRI - 08/10/202009/10/2020 - 06:41
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
