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Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de importação
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de distribuição de bilhetes de loteria
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o transporte de gás natural por meio de gasoduto
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Governador altera o RICMS com relação às operações com álcool combustível
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito
Governador altera o RICMS com relação ao Bilhete de Passagem Eletrônico
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao imposto devido pelas MEs e EPPs
Alterado ato que modificou o Regulamento do ICMS é com relação às atividades florestais
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Belo Horizonte regulamenta os procedimentos para concessão do Alvará de Autorização Sanitária
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento