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Legislação do Estado: GO
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18109 - 25/07/201308/08/2013 - 16:40
Estado concede redução de multas e juros de débitos tributários e não tributários
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 335 - sat - 02/08/201306/08/2013 - 10:59
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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CAFÉ - Portaria - 31 - GIEF - 05/08/201305/08/2013 - 12:07
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CAFÉ - Portaria - 30 - GIEF - 29/07/201329/07/2013 - 14:16
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CAFÉ - Portaria - 29 - GIEF - 19/07/201324/07/2013 - 14:13
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9300 - 03/07/201324/07/2013 - 10:33
Goiânia altera normas relativas à compensação de débitos fiscais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 7937 - 17/07/201322/07/2013 - 11:44
Aprovado crédito outorgado do ICMS nas operações com bebida láctea
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 7936 - 17/07/201322/07/2013 - 11:24
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18076 - 15/07/201318/07/2013 - 11:36
Estado concede crédito outorgado do ICMS nas operações com milho
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1164 - GSF - 17/07/201317/07/2013 - 12:34
Alterado o ato que estabelece normas sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 334 - SAT - 08/07/201310/07/2013 - 10:19
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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CAFÉ - Portaria - 22 - GIEF - 21/06/201309/07/2013 - 14:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 123 - GSF - 28/06/201308/07/2013 - 13:03
Fazenda adia a aplicação de novas regras para as operações com soja em grãos
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CAFÉ - Portaria - 26 - GIEF - 28/06/201304/07/2013 - 16:49
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BANCO - Lei - 18053 - 24/06/201302/07/2013 - 12:49
Instituições financeiras deverão informar ao consumidor sobre a liquidação antecipada do débito
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CRÉDITO - Lei - 18063 - 26/06/201302/07/2013 - 12:46
Governo concede crédito outorgado de ICMS ao industrial fabricante de equipamento de informática
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1165 - GSF - 24/06/201326/06/2013 - 11:00
Fazenda convalida as compensações realizadas pela autoridade fiscal em procedimentos de auditoria
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FOMENTAR E PRODUZIR - Lei - 18051 - 24/06/201326/06/2013 - 10:57
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CAFÉ - Portaria - 22 - GIEF - 21/06/201325/06/2013 - 10:39
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 247 - 07/06/201324/06/2013 - 14:59
Goiânia altera regras para o reconhecimento da imunidade para templos religiosos
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 9276 - 07/06/201324/06/2013 - 14:23
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1162 - GSF - 20/06/201320/06/2013 - 16:07
Goiás altera ato que estabelece normas sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1161 - GSF - 19/06/201320/06/2013 - 15:52
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1159 - GSF - 17/06/201319/06/2013 - 14:18
Sefaz esclarece sobre compensação de diferenças de imposto apurado por meio de auditoria
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1160 - GSF - 17/06/201319/06/2013 - 13:35
Fazenda veda o uso de saldo credor de ICMS para quitar antecipação tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3014 - 22/05/201319/06/2013 - 11:10
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ACADEMIAS - Lei - 9267 - 27/05/201318/06/2013 - 10:40
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SEBO - Instrução Normativa - 333 - SAT - 11/06/201311/06/2013 - 16:11
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sebo
