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Legislação do Estado: GO
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 84 - SRE - 02/02/201703/02/2017 - 10:39
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1318 - GSF - 01/02/201702/02/2017 - 10:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 83 - SRE - 27/01/201730/01/2017 - 10:26
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 82 - 19/01/201727/01/2017 - 10:18
Sefaz divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 19595 - 12/01/201724/01/2017 - 10:50
Goiás altera procedimentos relativos ao Processo Administrativo Tributário
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MILHO - Instrução Normativa - 81 - SRE - 19/01/201724/01/2017 - 10:41
Fixada pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8870 - 19/01/201723/01/2017 - 11:02
Estado concede crédito outorgado do ICMS para distribuidoras de energia elétrica
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 19590 - 12/01/201723/01/2017 - 10:29
Estabelecimentos comerciais não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19578 - 08/01/201718/01/2017 - 17:35
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1315 - GSF - 09/01/201712/01/2017 - 14:31
Fixadas novas regras para abatimento de parcelas pagas de ICMS
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IPVA - Instrução Normativa - 1314 - GSF - 09/01/201712/01/2017 - 14:07
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1313 - GSF - 05/01/201710/01/2017 - 16:51
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1312 - GSF - 05/01/201709/01/2017 - 14:53
Governo altera excepcionalmente o prazo para recolhimento do ICMS
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 80 - SRE - 29/12/201606/01/2017 - 11:09
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8858 - 29/12/201602/01/2017 - 16:29
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19572 - 29/01/201702/01/2017 - 15:58
Goiás revigora a Lei que convalida a utilização indevida de benefício fiscal
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IPVA - Lei - 19571 - 29/12/201602/01/2017 - 15:44
Governo concede isenção do IPVA para veículos de entidades filantrópicas
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 301 - 27/12/201628/12/2016 - 14:49
Goiânia estabelece normas para a regularização de edificações
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 3184 - 27/12/201628/12/2016 - 14:19
Município de Goiânia altera o Regulamento do Código Tributário
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IPTU - Lei - 9986 - 27/12/201628/12/2016 - 13:37
Goiânia concede isenção do IPTU para templos religiosos em imóveis alugados
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8846 - 16/12/201620/12/2016 - 10:09
Estado Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 9964 - 16/12/201620/12/2016 - 10:02
Estabelecimentos de Goiânia devem instalar suporte para apoio de bolsas nas instalações sanitárias
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 1306 - GSF - 15/12/201619/12/2016 - 11:53
Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 1305 - GSF - 15/12/201619/12/2016 - 11:47
Fazenda dispõe sobre os documentos fiscais por participantes do Programa Cidadania Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - SRE - 15/12/201619/12/2016 - 10:24
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8845 - 14/12/201616/12/2016 - 10:30
Estado prorroga a redução de base de cálculo do ICMS para operações com óleo diesel
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Portaria - 139 - SEFIN - 09/12/201614/12/2016 - 13:58
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MILHO - Instrução Normativa - 78 - SRE - 07/12/201609/12/2016 - 11:42
Fixada pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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FISCALIZAÇÃO - Instrução de Serviço - 7 - SRE - 07/12/201609/12/2016 - 11:38
Receita Estadual disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 1304 - GSF - 07/12/201609/12/2016 - 11:32
Sefaz convalida a apropriação de crédito outorgado do ICMS realizada por atacadista
