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Aprovada Lei que divulga valores para cálculo do ISS dos profissionais autônomos em Salvador
Aprovada Lei que introduz diversas alterações na legislação tributária
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Governo regulamenta a transação para quitação de débitos do ICMS
Estado é autorizado a celebrar transação para extinção de créditos tributários relativos ao ICMS
RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Salvador introduz diversas alterações na legislação tributária
RICMS é alterado para dispor sobre a obrigatoriedade da NFC-e
Governo Estadual implementa diversas normas e benefícios aprovados pelo Confaz
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2017”
Estado dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor
Regulamentadas as Taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
Estado altera o RICMS com relação às operações com querosene de aviação
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com óleo diesel
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes e energéticos
Governo revoga a redução da base de cálculo do ICMS para óleo diesel
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes