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Segunda Turma invalida norma que flexibiliza descanso semanal de trabalhadores fluviários
Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso
Sefaz-PE realiza no próximo domingo, 21-4, parada programada no sistema da Nota Fiscal eletrônica
Governador do Rio Grande do Sul aprova medida tributária para fortalecer setor leiteiro
Minas Gerais retira ICMS das operações com sucatas, resíduos e aparas
Sefaz-SP credencia automaticamente 115 mil contribuintes ao Domicílio Eletrônico
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Fiscalização do trânsito de mercadorias da Sefaz-RS intercepta circulação irregular de cigarros
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Força-tarefa reúne ANP, Sefaz-BA e outros órgãos para fiscalizar postos de combustíveis
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Refis 2023: fevereiro é o último mês para aderir ao programa do Governo do Ceará
Governo do Ceará vai isentar do ICMS os derivados de leite produzidos no estado
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Lei capixaba altera início da contagem de prazo em processos administrativos tributários
Sefaz-ES apreende 9,7 mil maços de cigarro transportados sem nota fiscal
Contribuintes do Espírito Santo têm até 15 de maio para aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico
Nota Fiscal de entrada será obrigatória na aquisição de mercadorias de produtores rurais no Espírito Santo
Sefaz-ES apreende 66 mil latas de cerveja e autua empresa em R$ 234 mil
Programa ‘Negocie Já’ do Governo de Goiás garante descontos de até 99% aos contribuintes
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Desconto de 10% para pagamento do IPVA em cota única no Maranhão termina em 29-2
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