LEI 11.941, DE 28-5-2009
(DO-U DE 28-5-2009)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Aprovado Projeto de Conversão da MP 449/2008

=> As principais mudanças no texto da Lei 11.941/2009, em relação ao texto da Medida Provisória 449/2008, são as seguintes: