DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997-Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Có...
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