DECRETO Nº 6.461, DE 21 DE MAIO DE 2008. Dá nova redação aos arts. 1o e 3o do Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. COAD

DECRETO Nº 6.461, DE 21 DE MAIO DE 2008.

Dá nova redação aos arts. 1^o e 3^o do Decreto n^o 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei n^o<...

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