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22/06/2007 - 10:56

Declaraes Fiscais

Prazo para entrega da DIPJ 2007 termina hoje, sexta-feira

Será encerrado às 20 horas (horário de Brasília) desta sexta-feira, dia 29 de junho, o prazo de entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) do exercício de 2007, ano-calendário de 2006.


 

Com exceção das ME e EPP optantes pelo SIMPLES, das pessoas jurídicas inativas e dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações públicas, todas as demais pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas e as equiparadas, devem entregar a DIPJ.


 

A falta de entrega da DIPJ ou a sua entrega fora do prazo, submete  a  declarante à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda informado, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. O valor da multa não poderá ser inferior a R$ 500,00.


 

A Declaração deverá ser preenchida através do Programa Gerador DIPJ 2007, aprovado pela Instrução Normativa 738 RFB, de 2-5-2007.


 

A DIPJ deverá ser apresentada via internet, com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br .


 

Será exigida a assinatura digital na  transmissão da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, da pessoa jurídica:


tributada com base no lucro real ou arbitrado, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendários, eque, em relação ao mesmo período abrangido pela DIPJ 2007, apresentou a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) de forma mensal.

Nos demais casos, a assinatura digital da declaração é facultativa.



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