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13/06/2007 - 10:37

Outros Tributos Federais

Governo pretende implementar novas medidas de fortalecimento da indústria

As medidas a serem  adotadas pelo Governo Federal têm como objetivo combater os efeitos da sobrevalorização cambial e a concorrência predatória. Os instrumentos para alcançar os objetivos são a redução do custo financeiro, a  desoneração tributária e a alteração na tributação sobre importações.

 

As medidas tributárias visam a:

– redução do prazo para apropriação dos créditos de PIS/COFINS nos investimentos;

– ampliação setorial do RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras), para  reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de exportações que gera direito à suspensão de PIS e COFINS na aquisição de insumos  das empresas dos setores têxtil  e confecções, calçados, moveleiro, eletroeletrônico e automotivo;

– tributação específica das importações de vestuário a ser adotada sobre a quantidade importada (ad rem) ao invés de sobre o preço da importação (ad valorem) e por quilo de cada item, de acordo com os preços de referência levantados pela Receita Federal.

 

Fonte: Ministério da Fazenda


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