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02/01/2020 - 18:23

Comércio Exterior

RFB esclarece valores de cotas de isenção para viajantes que chegam ao País

Novos limites passaram a vigorar a partir de 1-1-2020.

A Receita Federal do Brasil presta esclarecimentos quanto aos limites de isenção para viajantes que chegarem ao Brasil. Desde 1-1-2020 as regras de isenção passaram a ser as seguintes:

Free shops
Compras realizadas por viajantes CHEGANDO ao Brasil nos Aeroportos e Portos - AUMENTO do limite de isenção de US$ 500,00 para US$ 1.000,00.
O valor foi a alterado pela Portaria 559 ME/2019 e vale apenas para os Free Shops dos Aeroportos e Portos.
Portanto, nos Free Shops terrestres NÃO houve mudanças, permanecendo a cota de isenção em US$ 300,00.

Fronteira terrestre

Compras realizadas no exterior por viajante - AUMENTO do limite de isenção de US$ 300,00 para US$ 500,00.
No caso de compras realizadas no exterior por viajantes que chegam ao Brasil pelas fronteiras terrestres o valor foi alterado pela  Portaria 601 ME/2019 e também já está valendo.

Atenção: NÃO HOUVE aumento do limite de isenção para compras realizadas no exterior por viajantes chegando ao Brasil por Aeroporto ou Porto.
Não houve aumento da cota de isenção para bagagem de viajantes chegando por Aeroporto ou Porto, que permanece em US$ 500,00.
Entretanto, a Decisão nº 24 do Conselho do Mercado Comum, assinada em 4 de dezembro de 2019, autoriza os Países do Mercosul a aumentar essa cota de isenção para US$ 1.000,00.
Esse aumento será regulamentado por intermédio de Portaria do Ministro da Economia.

Fonte: RFB.



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