Decreto consolida Convenções Internacionais da OIT
Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 6-11, o Decreto 10.088, de 5-11-2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da OIT – Organização Internacional do Trabalho ratificadas pela República Federativa do Brasil.
As convenções e recomendações da OIT estão reproduzidas integralmente nos 77 Anexos, em ordem cronológica de promulgação.
O Decreto 10.088/2019, que entra em vigor 30 dias após a data da publicação, também determina que são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão das Convenções anexas a este Decreto e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
25/04 | 0,6131% |
Dep. após 3-5-12 | 25/04 | 0,6131% |