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SEPREVT fixa normas sobre registro de empregados e Carteira de Trabalho em meio eletrônico

Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 31-10, a Portaria 1.195 SEPREVT, de 30-10-2019, que disciplina as regras que tratam sobre as anotações na Carteira de Trabalho Digital, bem como o registro eletrônico de empregados, que serão realizados por meio das informações prestadas ao eSocial.

O registro de empregados é composto pelos dados relativos à admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador que devem ser informados respeitando os prazos seguintes:

I - até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador:

a) número no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

b) data de nascimento;

c) data de admissão;

d) matrícula do empregado;

e) categoria do trabalhador;

f) natureza da atividade (urbano/rural);

g) código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;

h) valor do salário contratual; e

i) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado.

II - até o dia 15 do mês subsequente ao mês em que o empregado foi admitido:

a) nome completo, sexo, grau de instrução, endereço e nacionalidade;

b) descrição do cargo e/ou função;

c) descrição do salário variável, quando for o caso;

d) nome e dados cadastrais dos dependentes;

e) horário de trabalho ou informação de empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, os gerentes, os diretores e chefes de departamento ou filial e os empregados em regime de teletrabalho

f) local de trabalho e identificação do estabelecimento/empresa onde ocorre a prestação de serviço;

g) informação de empregado com deficiência ou reabilitado, devidamente constatado em exame médico, assim como se está sendo computado na cota de pessoa com deficiência;

h) indicação do empregador para o qual a contratação de aprendiz por entidade sem fins lucrativos está sendo computada no cumprimento da respectiva cota;

i) identificação do alvará judicial em caso de contratação de trabalhadores com idade inferior à legalmente permitida;

j) data de opção do empregado pelo FGTS, nos casos de admissão anterior a 1-10-2015 para empregados domésticos ou anterior a 5-10-88 para os demais empregados; e

k) informação relativa a registro sob ação fiscal ou por força de decisão judicial, quando for o caso.

III - até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência:

a) alterações cadastrais e contratuais;

b) gozo de férias;

c) afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 dias;

d) afastamentos temporários por motivo de aposentadoria por invalidez, cárcere, Cargo Eletivo, Licença Maternidade inclusive suas antecipações e prorrogações, Licença não remunerada ou sem vencimento, Mandato Eleitoral, Mandato Sindical, Violência doméstica e familiar, Afastamento por suspensão do contrato, Representação Sindical, Serviço Militar, cessão e Participação no Conselho Nacional de Previdência Social;

e) dados de desligamento cujo motivo não gera direito ao saque do FGTS;

f) informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador;

g) informações relativas às condições ambientais de trabalho;

h) transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas; e

i) reintegração ao emprego.

IV - no 16º dia do afastamento:

a) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 dias; e

b) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 dias pela mesma doença e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 dias.

V - de imediato:

a) o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; e

b) afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doença, que tenha gerado recebimento de auxílio-doença.

VI - até o primeiro dia útil seguinte ao da sua ocorrência, o acidente de trabalho que não resulte morte, ou a doença profissional.

VII - até o 10º dia seguinte ao da sua ocorrência, os dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.

Para a utilização de sistema de registro eletrônico de empregados é obrigatório o uso do eSocial, vedados outros meios de registro.

O empregador que optar por não realizar o registro dos empregados por meio eletrônico deverá anotar, nos mesmos prazos, as informações mencionadas anteriormente relativas à contratação do trabalhador em livro ou ficha de registro, que deverá permanecer no estabelecimento ao qual o trabalhador estiver vinculado.

Até que seja substituído o eSocial por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, para fins de cumprimento da obrigação relacionada ao registro de empregado, os dados a serem informados pelo empregador até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador são: o número do CPF, a data de nascimento e a data de admissão.

Foram revogados:

– a Portaria 576 MTIC, de 6-1-41, criou o modelo de formulário de horário de trabalho;

– a Portaria 589 MTE, de 28-4-2014, que tratava da obrigatoriedade de comunicação ao Ministério do Trabalho de todo acidente fatal relacionado ao trabalho, inclusive as doenças do trabalho que resultassem em morte; e

– o artigo 6º da Portaria 1.129 MTE, de 23-7-2014, que somente será revogado a partir de 1-1-2020, determina que para fins de pagamento do Seguro-Desemprego, as informações relativas a admissões deviam ser prestadas no Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados:

a) na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;

b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.