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25/10/2019 - 17:06

ICMS - RJ

Sefaz envia avisos amigáveis para autorregularização de mais de 2 mil empresas

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro implementa nesta semana mais uma iniciativa com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária e desburocratizar o relacionamento do Fisco com o contribuinte. A pasta vai enviar avisos amigáveis para que mais de 2 mil contribuintes do ICMS possam se autorregularizar o mais breve possível, ou seja, corrijam a sua escrituração e recolham o imposto devido.

Se o aviso amigável não for atendido no prazo estabelecido para cada empresa, pode ser iniciada uma ação fiscal. Ao todo, foram identificadas divergências de cerca de R$ 600 milhões.
A Resolução 75 Sefaz//2019 disciplina o envio de avisos amigáveis e a forma de atendê-los.

Esse é o primeiro lote com a nova regulamentação para contribuintes de ICMS com débitos não declarados e a expectativa é que sejam lançados mais lotes neste ano. Os avisos para as empresas estão no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e no sistema Fisco Fácil, disponíveis no portal da Secretaria de Fazenda.

Segundo o subsecretário de Receita da Sefaz-RJ, Thompson Lemos, “com o aviso amigável, a nossa proposta é que o contribuinte se autoregularize antes da ação fiscal. Caso haja ação fiscal, podem ser lavrados autos de infração e realizadas ações de cobrança ou representações ao Ministério Público”.

De acordo com a publicação, o aviso amigável pode ser expedido quando os sistemas da Sefaz indicarem omissões ou inconsistências no cumprimento de obrigações acessórias ou na quitação de débitos tributários.

FONTE: Sefaz-RJ.



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