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27/09/2019 - 12:05

ICMS - MG

Minas Gerais informa que benefícios de redução da base de cálculo do ICMS serão prorrogados

Benefícios fiscais previstos no Anexo IV do RICMS/2002 serão prorrogados, conforme Convênio ICMS 133/2019
Será publicado decreto com efeitos a partir de 1º de outubro de 2019


A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando a vigência das reduções de base de cálculo previstas na Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, que vencem em 30-9-2019, conforme previsão do Convênio ICMS 133/2019.

Fonte: SEF-MG.




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