Ministério reabre prazo para envio de informações sobre incentivos de inovação tecnológica
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), através da Portaria 4.232/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27-8, reabre, excepcionalmente, para 31-10-2019, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Lei 11.196/2005 (Lei do Bem), das informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018 por meio do Formulário eletrônico -FORMP&D.
O Guia de Utilização do Sistema está disponível no MCTIC em http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/arquivos/Guia-do-Usuario-FORMPD.pdf .
Segundo o MCTIC, as dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o acesso ou preenchimento do formulário, poderão ser esclarecidos abrindo um chamado através do endereço https://suportetecnico.mctic.gov.br/.
A falta dessas informações pode acarretar perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e de ter que recolher o valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos utilizados no ano base, nos termos do artigo 24 da Lei 11.196/2005, e do artigo 13 do Decreto 5.798/2006.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
25/04 | 0,6131% |
Dep. após 3-5-12 | 25/04 | 0,6131% |