Município de Vitória: Aprovado novo Regulamento do ISSQN
A nova regulamentação do ISSQN do Município de Vitória, aprovada pelo Decreto 13.314, de 2-5-2007 (A Tribuna de 11-5-2007), que entra em vigor a partir de 1-7-2007, já se encontra disponível na Seção Download do Portal COAD.
Nesta regulamentação já constam as regras introduzidas pela Lei Complementar Federal 116, de 31-7-2003, e pela Lei Municipal 6.075, de 29-12-2003.
Foi revogado o Decreto 9.373, de 19-5-94, que havia aprovado a última consolidação das normas, assim como as suas alterações posteriores.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 19/04 | R$5,22630 |
Dolar V | 19/04 | R$5,22690 |
Euro C | 19/04 | R$5,56810 |
Euro V | 19/04 | R$5,57080 |
TR | 18/04 | 0,0672% |
Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |